18/07/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:41

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164818434
15/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2025. Documento: 164818434
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164818434
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164818434
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005172-71.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ROSA MARIA MARQUES DE MORAISEndereço: Rua Antônio Peixoto, 40, Cohab I, SOBRAL - CE - CEP: 62050-510 REQUERIDO(A)(S): Nome: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.Endereço: Al.

Rio Negro, 911, conj 214, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme certidão contida no id 164817405, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do CPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos.

Sem custas finais e honorários advocatícios.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sobral/CE, 13 de julho de 2025. Fabio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em Respondência
13/07/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164818434
13/07/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164818434
13/07/2025 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 14:46

Conclusos para julgamento
19/06/2025 11:30

Expedido alvará de levantamento
09/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
25/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/05/2025. Documento: 154483052
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154483052
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3005172-71.2024.8.06.0167 RECORRENTE: ROSA MARIA MARQUES DE MORAIS RECORRIDO: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

VALOR DA CAUSA: R$ 7.309,50 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
14/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154483052
14/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
10/05/2025 21:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/05/2025 04:16

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:16

Decorrido prazo de ROSA MARIA MARQUES DE MORAIS em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152655172
02/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152655172
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152655172
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152655172
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005172-71.2024.8.06.0167 PROMOVENTE(S): Nome: ROSA MARIA MARQUES DE MORAISEndereço: Rua Antônio Peixoto, 40, Cohab I, SOBRAL - CE - CEP: 62050-510 PROMOVIDO(A)(S): Nome: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.Endereço: Al.

Rio Negro, 911, conj 214, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 VALOR DA CAUSA: R$ 7.309,50 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: DESPACHO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Os autos foram remetidos pelo juízo ad quem, com a análise do recurso manejado pela parte insurgente. Desta maneira, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário para o deslinde do feito, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho.

Do contrário, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
29/04/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152655172
29/04/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152655172
29/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:07

Juntada de despacho
25/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2025 11:16

Alterado o assunto processual
25/02/2025 11:16

Alterado o assunto processual
24/02/2025 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/02/2025 04:36

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135090977
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135090977
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005172-71.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ROSA MARIA MARQUES DE MORAISEndereço: Rua Antônio Peixoto, 40, Cohab I, SOBRAL - CE - CEP: 62050-510 REQUERIDO(A)(S): Nome: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.Endereço: Al.

Rio Negro, 911, conj 214, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Defiro a gratuidade da justiça.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.

Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito - Respondendo
10/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135090977
08/02/2025 16:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:03

Juntada de Petição de recurso
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134326798
04/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134326798
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134326798
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134326798
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005172-71.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ROSA MARIA MARQUES DE MORAISEndereço: Rua Antônio Peixoto, 40, Cohab I, SOBRAL - CE - CEP: 62050-510 REQUERIDO(A)(S): Nome: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.Endereço: Al.

Rio Negro, 911, conj 214, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 VALOR DA CAUSA: R$ 7.309,50 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.    Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.    Narra a parte autora que é cliente da demandada e que percebeu que vem sofrendo descontos em sua conta, decorrentes de seguro "DB VERBIN", a qual afirma não ter contratado.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a acionada aduz a regularidade do contrato e a legitimidade dos descontos, pugnando pelo indeferimento dos pedidos da inicial.   Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência. DO MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

Neste sentido, vejamos a doutrina de Theodoro Júnior (2016, p. 915): "...nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre estará desprovido de meios técnico-processuais para promover a prova do fato constitutivo do seu direito.

Logo, se, no caso concreto, não ocorre a referida dificuldade técnica, não pode o juiz inverter o ônus da prova apenas diante da vulnerabilidade genericamente reconhecida no CDC".

No caso dos autos, diante da patente hipossuficiência da parte autora, entendo como cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Acrescenta-se ainda que a fornecedora detém maiores condições de comprovar a falsidade das alegações da parte autora.

TARIFAS BANCÁRIAS E OUTROS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA Os descontos automáticos em conta corrente somente podem ocorrer se previamente autorizados pelo consumidor no contrato de sua abertura ou outros contratos avulsos.

Assim, prevê a Resolução 3.919/2010 em seu art. 8º: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Compulsando os autos, verifica-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus, haja vista ter comprovado a existência válida e regular da contratação pela parte autora.  Acostou-se, nesse sentido, gravação de ligação telefônica com a parte autora formalizando o contrato.

Ressalta-se que a parte autora não contestou a veracidade da gravação.

Sobre a contratação por termo de adesão, o TJCE entende pela sua legitimidade.

Vejamos: DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO EM JUÍZO: TERMO ESPECÍFICO DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS, CONTRATADO PELA CORRENTISTA NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA.

APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

SEM IMPUNAÇÃO AO DOCUMENTO APRESENTADO.

DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.

DESCONTOS LEGÍTIMOS.

VALORES SUBTRAÍDOS SE REFEREM AO PACOTE DE SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.

MERO ARREPENDIMENTO DA CONSUMIDORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, DO CPC).

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005756020228060157, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/12/2023 Da análise detida dos autos, observa-se que as alegações da parte autora não possuem verossimilhança.

Assim, a entidade demandada acostou o contrato com a assinatura da parte autora, comprovando a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
31/01/2025 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134326798
31/01/2025 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134326798
31/01/2025 19:50

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 11:36

Conclusos para julgamento
28/01/2025 01:34

Decorrido prazo de ROSA MARIA MARQUES DE MORAIS em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
05/11/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 03:57

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 107030850
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3005172-71.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data e hora da Audiência: 12/12/2024 13:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTlmNzU1NDAtMTVlYi00OTU5LWE3NGYtMGM2MzRlMTEyOTc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 11 de outubro de 2024.

Eu, FRANCISCA EDVANNYA FREITAS SOEIRO, o digitei. Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 107030850
21/10/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107030850
21/10/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:54

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/10/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 23:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/10/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3030634-43.2024.8.06.0001

Raimundo Beserra Formiga Junior

Francisca Beserra Formiga

Advogado: Ricardo Alexandre de Freitas Lima Camurc...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 3000870-06.2024.8.06.0003

Francisco Freitas da Silva

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Gilmar Ferreira da Cunha Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0200890-77.2024.8.06.0128

Maria Castro Meneses

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Manasses Rabelo Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 3001000-29.2021.8.06.0220

Maria Felipe de Queiroz

Uniodonto do Brasil Central Nacional Das...

Advogado: Erlon Charles Costa Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2021 13:19

Exibir Processo

Processo nº 3005172-71.2024.8.06.0167

Rosa Maria Marques de Morais

Clube Conectar de Seguros e Beneficios L...

Advogado: Francisco Wellington Rodrigues de Carval...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 11:17

Exibir Processo