31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166729567
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166729567
29/07/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166729567
28/07/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:52

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165438974
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165438974
17/07/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165438974
17/07/2025 09:06

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:15

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163722912
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163722912
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163722912
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163722912
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163722912
07/07/2025 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163722912
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163722912
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163722912
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163722912
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163722912
04/07/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163722912
04/07/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163722912
04/07/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163722912
04/07/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163722912
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163722912
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 14:46

Embargos de declaração não acolhidos
01/07/2025 06:24

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 06:24

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 06:24

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
28/06/2025 03:07

Decorrido prazo de UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:53

Decorrido prazo de MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 04:31

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:23

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:31

Decorrido prazo de UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161056465
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161056465
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161056465
19/06/2025 17:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161056465
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161056465
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161056465
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161056465
18/06/2025 10:25

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161056465
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161056465
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161056465
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161056465
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159560875
17/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159560875
16/06/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159560875
12/06/2025 12:27

Expedido alvará de levantamento
12/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 11:40

Expedido alvará de levantamento
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 159560875
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 159560875
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 159560875
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 159560875
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 159560875
09/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159560875
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159560875
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159560875
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159560875
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159560875
07/06/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159560875
07/06/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159560875
07/06/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159560875
07/06/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159560875
07/06/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159560875
07/06/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 06:35

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:35

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:35

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:35

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 08:34

Conclusos para decisão
30/05/2025 06:11

Decorrido prazo de UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155620058
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155620058
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155620058
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155620058
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155620058
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155620058
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155620058
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155620058
22/05/2025 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155620058
22/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155620058
22/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155620058
22/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155620058
22/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/05/2025 05:03

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 05:02

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:59

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:59

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 05:34

Decorrido prazo de UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152951110
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152951110
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152951110
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152951110
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152951110
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152951110
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152951110
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152951110
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152951110
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152951110
02/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152951110
02/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152951110 Documento: 152951110
02/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152951110
02/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152951110
02/05/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 07:57

Conclusos para decisão
16/04/2025 03:16

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:16

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:16

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:15

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:14

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:14

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:14

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:14

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 04:27

Decorrido prazo de UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:27

Decorrido prazo de UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:47

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:44

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:39

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:38

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:34

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:23

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:04

Decorrido prazo de UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 149614025
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 149614025
06/04/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149614025
06/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 22:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142498880
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142498880
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142498880
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142498880
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142498880
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142498880
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142498880
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142498880
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142498880
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142498880
26/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142498880
26/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142498880
26/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142498880
26/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142498880
26/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142498880
26/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 01:48

Conclusos para julgamento
26/03/2025 01:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 01:27

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:13

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 17/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135292906
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135292906
10/02/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135292906
10/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:15

Expedido alvará de levantamento
15/01/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130608323
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130608323
17/12/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130608323
16/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127939289
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127939289
02/12/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127939289
02/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2024 08:45

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115333852
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115333852
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115333852
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115333852
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115333852
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115333852
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115333852
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115333852
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001000-29.2021.8.06.0220 RECORRENTE: MARIA FELIPE DE QUEIROZ RECORRIDO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, UNIODONTO FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA, UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ R$ 9.812,79. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção).

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115333852
05/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115333852
05/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115333852
05/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115333852
05/11/2024 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 19:19

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109622605
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109622605
21/10/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109622605
19/10/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:18

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 08:51

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 19:48

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 22:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:53

Conclusos para julgamento
14/12/2022 08:40

Juntada de intimação de pauta
20/05/2022 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/05/2022 01:34

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 01:34

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 01:33

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 01:33

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 01:33

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 01:33

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 19/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/05/2022 11:55

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 01:37

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:37

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/04/2022 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 08:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2022 10:07

Conclusos para despacho
19/04/2022 01:53

Decorrido prazo de MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:53

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:53

Decorrido prazo de MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:53

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 17:43

Juntada de Petição de recurso
15/04/2022 00:45

Decorrido prazo de UNIODONTO FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:45

Decorrido prazo de UNIODONTO FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:40

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:39

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 14/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/03/2022 13:53

Conclusos para julgamento
22/03/2022 13:53

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 22/03/2022 13:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/03/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 12:29

Juntada de Petição de réplica
21/03/2022 23:14

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2022 14:04

Juntada de Petição de contestação
14/01/2022 16:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/01/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:45

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 22/03/2022 13:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/12/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 10:45

Conclusos para despacho
07/12/2021 13:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/12/2021 22:50

Conclusos para despacho
02/12/2021 07:11

Conclusos para julgamento
01/12/2021 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2021 18:32

Juntada de Petição de réplica
01/12/2021 18:30

Juntada de Petição de réplica
18/11/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:36

Audiência Conciliação realizada para 17/11/2021 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/11/2021 23:43

Juntada de Petição de contestação
16/11/2021 23:05

Juntada de Petição de réplica
16/11/2021 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2021 11:28

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 10:31

Juntada de Petição de contestação
11/10/2021 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 09:26

Conclusos para decisão
09/10/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 11:21

Juntada de Certidão
30/08/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2021 13:19

Conclusos para decisão
29/08/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 13:19

Audiência Conciliação designada para 17/11/2021 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/08/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2021

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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