04/02/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:58

Juntada de decisão
27/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 14:18

Alterado o assunto processual
26/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 07:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
02/11/2024 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/11/2024 23:59.
19/10/2024 08:41

Juntada de Petição de recurso
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106321365
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE MAURITI JUIZADO ESPECIAL DE MAURITI-CE Nº do processo: 3000519-98.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: Nome: MARIA VERA LUCIA FURTADOEndereço: RUA BENJAMIN CONSTANT, 800, POPULARES, MAURITI - CE - CEP: 63210-000 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO SAEndereço: HENRIQUE ALENCAR, 67, CENTRO, MAURITI - CE - CEP: 63210-000 MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam os autos de obrigação de fazer com indenização decorrente de descumprimento de decisão liminar ocorrida em outros autos em que a promovida negativou o autor após suspensão de débito. Considerando que houve o ajuizamento de nova demanda em que o processo em que se discute o débito ainda não transitou em julgado, a via eleita é inadequada, tendo em vista que o descumprimento de decisão judicial não autoriza o ajuizamento de uma nova demanda, pelo que posso concluir que o autor não tem interesse de agir, eis o entendimento pacificado nos nossos Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA.

PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Se a negativação discutida na presente demanda decorre do descumprimento, pelo réu, de pronunciamento judicial proferido em outra ação, na qual se reconheceu a inexigibilidade do débito, cumpria ao autor informar tal circunstância naqueles autos pleiteando as medidas cabíveis - Neste caso, carece ao autor o interesse de agir, por inadequação da via eleita, ao ajuizar nova ação para pleitear a retirada da inscrição indevida e cobrança de indenização de danos morais." (Apelação Cível TJ-MG nº. 5002132-38.2021.8.13.0335, julgado em: 02/02/2023) Os princípios norteadores dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela celeridade e eficiência, buscando, sempre que possível agilidade na prestação jurisdicional.

Assim, a Lei dos Juizados coaduma-se com a lei adjetiva civil, prevendo em seu art. 485, III: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Neste sentido, havendo demanda em curso que discute o débito, carece o interesse de agir em nova demanda, dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no art. 485, VI, CPC, e art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Mauriti-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _______________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Mauriti-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106321365
08/10/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106321365
08/10/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106321365
07/10/2024 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/08/2024 17:01

Conclusos para julgamento
02/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO MOURA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
02/07/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 15:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/05/2024 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 16:14

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/05/2024 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 18:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/02/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 07:39

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2024 13:36

Conclusos para decisão
03/02/2024 13:34

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.
15/01/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 12:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/01/2024 01:45

Juntada de entregue (ecarta)
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO MOURA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:02

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 16:47

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 15:14

Cancelada a movimentação processual
04/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 08:59

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.
04/11/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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