TJCE - 0230775-32.2024.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 30.366.204/0001-01

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 23649/CE

CPF *91.***.*39-53

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB: 25783/CE

CPF *39.***.*33-20

Polo Passivo

Partes

ELIAS BANDEIRA LIMA

CPF *53.***.*75-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144713897

  • 16/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 144713897

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

      8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220  Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0230775-32.2024.8.06.0001                                                                      Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]      Requerente: AUTOR: BANCO PAN S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Requerido: REU: ELIAS BANDEIRA LIMA        DESPACHO Trata-se de processo extinto sem análise do mérito.

    Verifico a certidão prematura de trânsito em julgado, motivo pelo qual a torno sem efeito, reativando-se os autos.

    Interposto recurso de apelação e considerando o teor do art. 485, §7º do CPC, que prevê a possibilidade de retração do Juízo em todos os casos de extinção sem julgamento do mérito, e ante os argumentos expostos na apelação, mantenho a sentença pelos seus fundamentos.

    Dito isto, e ante a ausência da formação da relação processual, o que torna desnecessário o contraditório na fase recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza-Ce,2 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital        

  • 15/04/2025 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144713897

  • 10/04/2025 16:18

    Processo Reativado

  • 10/04/2025 00:36

    Juntada de Certidão de custas - guia vencida

  • 02/04/2025 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2025 14:18

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 02:42

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 24/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 02:42

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 24/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 08:11

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/03/2025 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 11:43

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 11:43

    Transitado em Julgado em 13/03/2025

  • 13/03/2025 03:38

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 16:30

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136469148

  • 24/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136469148

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

      8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220  Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0230775-32.2024.8.06.0001                                                                      Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]      Requerente: AUTOR: BANCO PAN S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Requerido: REU: ELIAS BANDEIRA LIMA      SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida nos autos epigrafados.

    Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos e angustos limites processuais, são cabíveis quando visam a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais porventura havidas no título judicial (CPC, art. 1022), não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes.

    Na espécie, os embargantes demonstram insatisfação e inconformismo com a sentença, quanto aos temas acima relatados.

    A mim se me afigura evidenciado o real propósito dos embargantes de imprimir efeitos infringentes ao julgado.

    Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria.O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.  É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012).

    A propósito, a sentença hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada.

    Quanto aos demais argumentos, necessário ressaltar que o sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil/15), o qual atribui ao magistrado o dever de, ao analisar o caso posto, expor todos os fundamentos que o levaram a decidir de determinada maneira sem a obrigação, no entanto, de enfrentar uma a uma as teses das partes ou os dispositivos legais por elas suscitados.  Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos  os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida.  Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima.  P.R.I.

    Após o trânsito, arquivem-se.

    Fortaleza-Ce,19 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital    

  • 21/02/2025 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136469148

  • 19/02/2025 14:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/02/2025 16:06

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 15:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2025 09:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135590703

  • 13/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135590703

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

      8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220  Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0230775-32.2024.8.06.0001                                                                      Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]      Requerente: AUTOR: BANCO PAN S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Requerido: REU: ELIAS BANDEIRA LIMA      SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuidam os autos de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

    Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido para possibilitar a sua citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito.

    Intimado o requerente, por intermédio de seu patrono, não cumpriu a referida determinação. É o relatório.

    Decido.

    No caso dos autos, foi concedido prazo a parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido, visto que essencial para formação da tríade processual.

    Sem isso, frustram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC.

    Vejamos o entendimento da jurisprudência:   PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

    FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Nos termos do artigo 240, ~ 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

    De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

    Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

    Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

    A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

    Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

    Pág.: 453/470)   AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

    OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

    TODAS INFRUTÍFERAS.

    IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

    NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

    OMISSÃO DA EXEQUENTE.

    IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

    PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

    Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

    A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

    Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018)    Ainda nesse sentido, é o entendimento da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis:    APELAÇÃO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO.

    NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE.

    A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    INSTADO O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA.

    PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

    DESPROVIMENTO.

    FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.

    Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação.

    De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 2.

    Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.

    Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação.

    De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo. Às f. 63, foi deferida a liminar de Busca e Apreensão, com ordem de citação e as demais disposições.

    No entanto, às f. 67, o ilustre Oficial de Justiça anuncia que não procedeu a busca e apreensão porque o veículo não se encontrava no local indicado pelo Promovente.

    Em seguida, às f. 69, sobressai Despacho de intimação do Requerente para ofertar o endereço do Promovido para a realização da Citação e a Comunicação dos demais atos processuais.

    A propósito, o Juízo instou, inclusive, por várias vezes, o Autor para fornecer o endereço do Requerido, mas todas em vão.

    Eis a premissa a ser fixada. 3.

    AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada a imprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo.

    Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

    Julgados emblemáticos do STJ. 4.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda.

    Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5.

    Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado para a citação do Promovido.

    E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual.

    A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6.

    Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7.

    Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 8.

    Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 9.

    DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

    Fortaleza, 3 de junho de 2020.

    FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente e Relator(TJ-CE - APL: 01583147220188060001 CE 0158314-72.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020)   Em assim sendo, no caso em análise, como restaram infrutíferas as tentativas de localização de veículo, o autor poderia requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme prevê o art. 4º, caput, do Decreto-Lei n. 911.

    Todavia, mesmo intimado por seu advogado, não requereu esta providência ou qualquer outra medida para satisfazer seu crédito.

    Importante ressaltar que é dever das partes colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, isto é, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º , caput, do CPC ), não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando, assim, o princípio da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF ).

    Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

    Custas já antecipadas pelo autor.

    Ao gabinete para proceder a baixa de eventual gravame inserido junto ao RENAJUD.

    Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

    P.R.I.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza-Ce,12 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital  

  • 12/02/2025 19:57

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135590703

  • 12/02/2025 11:57

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 12/02/2025 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134504127

  • 05/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134504127

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220  Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0230775-32.2024.8.06.0001                                                                      Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]      Requerente: AUTOR: BANCO PAN S.A.

    Requerido: REU: ELIAS BANDEIRA LIMA      DECISÃO Nos termos do art. 109, §1º do CPC, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária".

    No entanto, no presente caso, não se verifica a citação da parte ré, razão pela qual sua anuência é dispensada.  Dito isto, DEFIRO a substituição do polo ativo da ação, conforme requerido.

    Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema PJe-1º grau.

    Após, intime-se o autor (DJe) para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação de ID nº 132635485, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza-Ce,3 de fevereiro de 2025.   Juiz(a) de Direito  Assinatura digital

  • 04/02/2025 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134504127

  • 03/02/2025 14:25

    Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)

  • 01/02/2025 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132635485

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132635485

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132635485

  • 20/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132635485

  • 17/01/2025 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132635485

  • 17/01/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 10:51

    Juntada de resposta

  • 06/12/2024 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2024 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/12/2024 14:49

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/11/2024 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2024 15:03

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/11/2024 23:14

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 00:31

    Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 07/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 15:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/09/2024 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2024 18:57

    Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)

  • 23/09/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 15:28

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 16/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104674877

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

      8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220  Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0230775-32.2024.8.06.0001                                                                      Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]      Requerente: AUTOR: BANCO PAN S.A.

    Requerido: REU: ELIAS BANDEIRA LIMA          DESPACHO     Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

    Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

    Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

    Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

    Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

    Fortaleza-Ce,12 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital  

  • 13/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104674877

  • 12/09/2024 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104674877

  • 12/09/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 07:36

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 20:39

    Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 11/09/2024 16:51

    Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 11/09/2024 16:50

    Mov. [45] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 22/08/2024 15:52

    Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 22/08/2024 15:51

    Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 26/07/2024 18:13

    Mov. [42] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/147928-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2024 Local: Oficial de justica - Jose Moreira Germano

  • 26/07/2024 18:13

    Mov. [41] - Documento Analisado

  • 26/07/2024 18:13

    Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 26/07/2024 18:13

    Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/07/2024 15:36

    Mov. [38] - Conclusão

  • 24/07/2024 15:27

    Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02212922-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 14:50

  • 23/07/2024 12:08

    Mov. [36] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/07/2024 atraves da guia n 001.1601000-03 no valor de 60,37

  • 16/07/2024 19:34

    Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2024 Data da Publicacao: 17/07/2024 Numero do Diario: 3349

  • 16/07/2024 19:29

    Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2024 Data da Publicacao: 17/07/2024 Numero do Diario: 3349

  • 15/07/2024 11:18

    Mov. [33] - Encerrar análise

  • 15/07/2024 06:36

    Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/07/2024 01:43

    Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/07/2024 15:23

    Mov. [30] - Documento Analisado

  • 12/07/2024 15:22

    Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/07/2024 09:59

    Mov. [28] - Conclusão

  • 12/07/2024 09:17

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02187266-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 08:53

  • 04/07/2024 20:30

    Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341

  • 04/07/2024 13:36

    Mov. [25] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 04/07/2024 13:36

    Mov. [24] - Documento

  • 03/07/2024 11:48

    Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/07/2024 09:12

    Mov. [22] - Documento Analisado

  • 27/06/2024 14:35

    Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/06/2024 15:29

    Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 26/06/2024 15:29

    Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 24/05/2024 16:01

    Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/102746-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/06/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Alexandre Quintela de Melo

  • 24/05/2024 16:00

    Mov. [17] - Documento Analisado

  • 24/05/2024 16:00

    Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 24/05/2024 15:59

    Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/05/2024 18:14

    Mov. [14] - Conclusão

  • 17/05/2024 16:14

    Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao fl 90

  • 17/05/2024 16:14

    Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída | decisao fl 90

  • 15/05/2024 22:04

    Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 15/05/2024 22:01

    Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

  • 15/05/2024 21:28

    Mov. [9] - Petição juntada ao processo

  • 15/05/2024 11:10

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02056592-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2024 10:48

  • 13/05/2024 16:22

    Mov. [7] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/05/2024 10:04

    Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/05/2024 atraves da guia n 001.1577263-20 no valor de 60,37

  • 09/05/2024 10:03

    Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 09/05/2024 atraves da guia n 001.1577261-69 no valor de 3.590,12

  • 07/05/2024 17:56

    Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1577263-20 - Custas Intermediarias

  • 07/05/2024 17:53

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1577261-69 - Custas Iniciais

  • 07/05/2024 13:35

    Mov. [2] - Conclusão

  • 07/05/2024 13:35

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0256613-11.2023.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria Jose Alves da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0020259-34.2019.8.06.0090

Espedito Oliveira de Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2019 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0220318-38.2024.8.06.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ronald Rafael dos Santos

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0020178-19.2017.8.06.0070

Luiz Evanildo Soares Lima

Estado do Ceara

Advogado: Antonia Derany Mourao dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0112771-80.2017.8.06.0001

Anibal Correia da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2024 09:57

Exibir Processo