TJCE - 0226463-81.2022.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 162679333
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08/07/2025 11:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162679333
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08/07/2025 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0226463-81.2022.8.06.0001 EXEQUENTE: EVANDO BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se no ID 154096630, que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a competente RPV já fora creditada nas contas da parte exequente e do seu patrono, e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar.
Isto posto, hei por bem opinar pela EXTINÇÃO da presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado, com esteio nos arts. 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.
Faço os autos conclusos ao MM.
Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública.
Haylane Prudêncio Castro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo.
Dispensados os prazos recursais e a intimação ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito -
07/07/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162679333
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07/07/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 17:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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22/06/2025 07:54
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/03/2025 13:22
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 17:47
Juntada de Ofício
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02/03/2025 14:16
Conclusos para despacho
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31/01/2025 08:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 08:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2025 23:59.
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30/01/2025 10:22
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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24/01/2025 09:30
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132114785
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22/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132114785
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21/01/2025 07:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132114785
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21/01/2025 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 15:10
Conclusos para despacho
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05/11/2024 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/11/2024 23:59.
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31/10/2024 01:35
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 30/10/2024 23:59.
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22/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109500813
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21/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109500813
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18/10/2024 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109500813
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18/10/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 14:50
Juntada de Certidão
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16/10/2024 12:06
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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15/10/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 03:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/10/2024 23:59.
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19/09/2024 08:29
Conclusos para despacho
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18/09/2024 16:54
Juntada de Petição de petição
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18/09/2024 15:11
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104067629
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11/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104067629
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10/09/2024 20:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104067629
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10/09/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 10:42
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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05/09/2024 09:48
Conclusos para decisão
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04/09/2024 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 17:18
Conclusos para despacho
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12/08/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 12:04
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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20/12/2023 11:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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04/12/2023 12:22
Juntada de Petição de pedido (outros)
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04/12/2023 12:19
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/04/2023 17:27
Conclusos para despacho
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28/03/2023 10:37
Juntada de documentos diversos
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22/10/2022 15:20
Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/07/2022 18:14
Mov. [35] - Recurso Eletrônico
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12/07/2022 18:12
Mov. [34] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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12/07/2022 18:11
Mov. [33] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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12/07/2022 18:09
Mov. [32] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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13/06/2022 21:58
Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/06/2022 20:32
Mov. [30] - Documento Analisado
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10/06/2022 16:51
Mov. [29] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2022 09:48
Mov. [28] - Conclusão
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10/06/2022 09:24
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02154456-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 10/06/2022 09:03
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27/05/2022 21:54
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0661/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 2853
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26/05/2022 13:41
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2022 12:52
Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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26/05/2022 12:52
Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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26/05/2022 12:52
Mov. [22] - Documento Analisado
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24/05/2022 17:35
Mov. [21] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2022 10:42
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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23/05/2022 03:05
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01359965-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/05/2022 02:44
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16/05/2022 16:59
Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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16/05/2022 16:58
Mov. [17] - Documento Analisado
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13/05/2022 15:41
Mov. [16] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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06/05/2022 17:38
Mov. [15] - Encerrar análise
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05/05/2022 07:01
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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04/05/2022 16:09
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02062656-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/05/2022 15:52
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26/04/2022 21:45
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0489/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830
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25/04/2022 10:38
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2022 10:34
Mov. [10] - Documento Analisado
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22/04/2022 18:06
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2022 07:58
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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20/04/2022 18:26
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02033046-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/04/2022 17:57
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11/04/2022 15:55
Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/04/2022 13:41
Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
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11/04/2022 13:40
Mov. [4] - Documento Analisado
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07/04/2022 21:50
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2022 13:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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07/04/2022 13:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2022
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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