08/07/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0226463-81.2022.8.06.0001 EXEQUENTE: EVANDO BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

A execução teve seu rito observado.

Constata-se no ID 154096630, que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi devidamente cumprida.

Assim, considerando que a competente RPV já fora creditada nas contas da parte exequente e do seu patrono, e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar.

Isto posto, hei por bem opinar pela EXTINÇÃO da presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado, com esteio nos arts. 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Faço os autos conclusos ao MM.

Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

Haylane Prudêncio Castro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo.

Dispensados os prazos recursais e a intimação ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
28/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/03/2023 10:36

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:07

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:07

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:07

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:07

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:07

Decorrido prazo de EVANDO BERNARDO DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:07

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:41

Conhecido o recurso de EVANDO BERNARDO DA SILVA - CPF: *22.***.*06-53 (RECORRENTE) e provido em parte
06/02/2023 10:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/02/2023 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/01/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2023 12:11

Juntada de Certidão
28/11/2022 12:37

Juntada de Certidão
16/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:21

Conclusos para decisão
21/10/2022 21:28

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/09/2022 15:17

Mov. [11] - Concluso ao Relator
21/09/2022 15:17

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.01251437-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/09/2022 21:16
26/07/2022 11:37

Mov. [9] - Expedida Certidão de Informação
26/07/2022 10:21

Mov. [8] - Ato ordinatório
21/07/2022 15:23

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 15/07/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2886
13/07/2022 16:23

Mov. [5] - Concluso ao Relator
13/07/2022 16:16

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1421 - MÔNICA LIMA CHAVES
13/07/2022 10:26

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
13/07/2022 10:04

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
12/07/2022 18:14

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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