TJCE - 0271760-48.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 163561234
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21/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163561234
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21/07/2025 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0271760-48.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MELO DEOLIVEIRA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DECISÃO R.H.
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela exequente, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença ID 36498720, certidão de trânsito em julgado, ID 82943287, cujos valores constam da memória de cálculos apresentada pela Contadoria do Fórum, ID 145115066.
Devidamente intimados a exequente concordou com a planilha e requereu a homologação, petição ID 155116788.
A executada nada requereu, certidão de decurso de prazo, ID 162928950.
Assim, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, ID 145115066, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 135.889,70 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) corresponde ao crédito da exequente, Maria do Socorro Melo de Oliveira, CPF *58.***.*05-91, devendo ser observado o destaque de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais acostado nos autos, ID 155116790. Verifico que a exequente já trouxe os dados bancários de sua titularidade e de seu advogado, bem como, as informações sobre crédito ser submetido a tributação na forma de RRA, inclusive, indicou o número de meses, tudo conforme exige a Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Proceda-se na forma do art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se o competente ofício Precatório ao Exmo.
Sr.
Presidente do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.
Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data da assinatura digital Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito -
18/07/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163561234
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18/07/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/07/2025 14:55
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/07/2025 14:31
Processo Reativado
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04/07/2025 12:22
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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03/07/2025 13:47
Conclusos para despacho
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01/07/2025 05:28
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 30/06/2025 23:59.
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24/06/2025 01:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/06/2025 21:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/05/2025 00:05
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 10:03
Conclusos para despacho
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03/04/2025 15:35
Realizado Cálculo de Liquidação
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17/09/2024 03:48
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:48
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 16/09/2024 23:59.
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14/09/2024 02:56
Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 13/09/2024 23:59.
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14/09/2024 02:54
Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 13/09/2024 23:59.
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06/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103701360
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05/09/2024 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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05/09/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 09:34
Conclusos para despacho
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05/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103701360
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04/09/2024 18:55
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103701360
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03/09/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 11:18
Conclusos para despacho
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02/09/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 12:32
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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17/04/2024 12:22
Conclusos para despacho
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16/04/2024 01:59
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 15/04/2024 23:59.
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16/04/2024 01:59
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 15/04/2024 23:59.
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21/03/2024 18:48
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 11:48
Conclusos para despacho
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20/03/2024 11:48
Processo Desarquivado
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20/03/2024 11:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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20/03/2024 09:47
Arquivado Definitivamente
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20/03/2024 09:20
Juntada de documentos diversos
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10/10/2022 18:55
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/05/2022 18:33
Mov. [44] - Recurso Eletrônico
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12/05/2022 18:32
Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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12/05/2022 09:28
Mov. [42] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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11/05/2022 20:27
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0576/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841
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11/05/2022 19:45
Mov. [40] - Mero expediente: R.H. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37
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11/05/2022 15:57
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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11/05/2022 15:04
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02079947-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 11/05/2022 14:39
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10/05/2022 13:40
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2022 12:51
Mov. [36] - Documento Analisado
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09/05/2022 18:22
Mov. [35] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2022 12:22
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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09/05/2022 11:41
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02071701-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 09/05/2022 11:35
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25/04/2022 21:00
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0479/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
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21/04/2022 01:55
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2022 20:07
Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/04/2022 18:55
Mov. [29] - Documento Analisado
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20/04/2022 18:53
Mov. [28] - Informação
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12/04/2022 11:59
Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2022 10:32
Mov. [26] - Concluso para Sentença
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02/02/2022 21:51
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01311423-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/02/2022 21:25
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20/01/2022 11:04
Mov. [24] - Certidão emitida
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20/01/2022 11:03
Mov. [23] - Decurso de Prazo
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24/11/2021 21:11
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0614/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 2741
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24/11/2021 13:45
Mov. [21] - Certidão emitida
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24/11/2021 13:45
Mov. [20] - Documento Analisado
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23/11/2021 14:52
Mov. [19] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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23/11/2021 12:41
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2021 12:16
Mov. [17] - Documento Analisado
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23/11/2021 11:30
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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23/11/2021 10:55
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02451134-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/11/2021 10:21
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22/11/2021 08:40
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2021 16:11
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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19/11/2021 13:47
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02444975-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/11/2021 13:19
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11/11/2021 23:32
Mov. [11] - Certidão emitida
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11/11/2021 23:32
Mov. [10] - Documento
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11/11/2021 23:31
Mov. [9] - Documento
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11/11/2021 04:01
Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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22/10/2021 21:09
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0503/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 2722
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20/10/2021 15:49
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2021 14:43
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/188142-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2021 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
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20/10/2021 14:38
Mov. [4] - Documento Analisado
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19/10/2021 10:28
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2021 15:05
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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18/10/2021 15:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2021
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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