28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 26981344
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO Nº 0143664-20.2018.8.06.0001 APELANTE: DANILO CARNEIRO ARAÚJO APELADOS: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação interposta por Danilo Carneiro Araújo, tendo como apelado o Estado do Ceará, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Ordinária nº 0143664-20.2018.8.06.0001, que julgou procedente o pleito autoral, tornando definitiva a nomeação e posse do autor no cargo de Escrivão de Polícia Civil do Estado do Ceará (ID 15972047).

Compulsando os autos, verifica-se que houve a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0635697-93.2020.8.06.0000, à Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público desta Corte (IDs 15972007 a 15972019).

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, in verbis: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. [...] Por consectário, firmada a competência em razão da prevenção relativa ao anterior Agravo de Instrumento, determino a redistribuição deste feito à Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, com fundamento no art. 68, caput e § 1º, RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 19 de agosto de 2025 Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 26981344
26/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26981344
19/08/2025 15:13

Determinação de redistribuição por prevenção
14/08/2025 03:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:05

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:05

Conclusos para julgamento
21/01/2025 13:20

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 19:25

Recebidos os autos
20/11/2024 19:25

Conclusos para despacho
20/11/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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