14/02/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 16:51

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:51

Transitado em Julgado em 14/02/2023
10/02/2023 06:41

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES BEZERRA DA COSTA NETO em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:40

Decorrido prazo de MATHEUS PRACIANO VICENTINO em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000374-67.2022.8.06.0222 Vistos, etc...

Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei n°9099/95.

Trata-se de Ação proposta por RAPHAEL HERBSTER MARTINS em face de INFORMAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, nos termos da inicial.

Anteriormente ao conhecimento e à decisão da causa, compete ao Juiz verificar a ocorrência dos pressupostos processuais de existência ou de desenvolvimento válido e regular do processo, dentre eles, a competência do juízo para o exame da lide.

Verifica-se, pela análise do contrato, que foi eleito o foro da comarca de Pacajus/Ceará para dirimir as questões relativas ao contrato objeto da presente demanda, conforme ID 31195303, o que dever ser considerado por esta magistrada ao fixar a competência deste juízo.

Não pode, pois, esta demanda prosperar nesta comarca de Fortaleza, em razão da modificação da competência.

Assim, entende-se que a matéria discutida neste processo, deverá ser analisada pelo juízo da comarca de Pacajus, como definido na cláusula nona do contrato.

Sobre a matéria: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico." Assim, o processo será extinto.

Diz a lei 9.099/95: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III- quando for reconhecida a incompetência territorial;” Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto: A)Julgo extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e art. 63 do CPC; B) Defiro a gratuidade requerida na exordial.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 16:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/01/2023 16:02

Concedida a gratuidade da justiça a RAPHAEL HERBSTER MARTINS - CPF: *95.***.*65-15 (AUTOR).
20/01/2023 18:09

Conclusos para julgamento
02/11/2022 00:54

Decorrido prazo de RAPHAEL HERBSTER MARTINS em 01/11/2022 23:59.
29/09/2022 17:02

Juntada de Petição de réplica
27/09/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:29

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 27/09/2022 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/09/2022 17:09

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 10:03

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 12:33

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/09/2022 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2022 16:51

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 27/09/2022 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/06/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 10:22

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:21

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:19

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/06/2022 08:03

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:52

Juntada de Certidão
21/06/2022 09:49

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/04/2022 12:12

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 01:07

Decorrido prazo de RAPHAEL HERBSTER MARTINS em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:07

Decorrido prazo de RAPHAEL HERBSTER MARTINS em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:08

Decorrido prazo de MATHEUS PRACIANO VICENTINO em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:08

Decorrido prazo de MATHEUS PRACIANO VICENTINO em 18/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2022 16:10

Recebida a emenda à inicial
22/03/2022 13:46

Conclusos para decisão
18/03/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:46

Conclusos para decisão
15/03/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:46

Audiência Conciliação designada para 23/06/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/03/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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