28/04/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 14:10

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:10

Transitado em Julgado em 28/04/2023
28/04/2023 01:10

Decorrido prazo de IOHANA MOURAO MUCIDA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:47

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 26/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:00

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000210-08.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: IOHANA MOURAO MUCIDA PROMOVIDO: WA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS DO BRASIL LTDA e outros DECISÃO Consoante se observou dos autos, houve sentença de extinção sem resolução de mérito em razão da ausência da autora à audiência sem justificativa, bem como a promovente foi condenada ao pagamento de custas processuais, com fulcro no artigo 51, §2º da Lei 9.099/95 (ID N.56175453).

Por sua vez, após a sentença a autora peticionou nos autos informando que estava impossibilitada de participar do ato por motivo de saúde.

Diante disso, requereu a que este juízo declare sem efeito a sentença proferida e determine a redesignação da sessão conciliatória.

Recebo a petição como Embargos de Declaração, por inexistir pedido de reconsideração no rito do sistema dos Juizados Especiais Estadual e atendida a tempestividade.

Nesse ponto, de acordo com o artigo 51,I da Lei 9.099/95, quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo extingue-se a demanda.

Desse modo, afasto o pedido de redesignação da audiência, posto que já foi proferida sentença extintiva.

Por outro lado, os documentos apresentados corroboram o adequado acolhimento da justificativa para o fim de dispensa do pagamento das custas, ora deferido, como permite o §2º do art. 51, da Lei n. 909995, no qual o juiz poderá isentar a parte do pagamento das custas em caso de comprovação de força maior.

Com efeito, acolho os presentes embargos declaratórios para o deferimento de isenção do pagamento das custas, A sentença permanece sem mais alterações.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/04/2023 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 21:16

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/03/2023 03:59

Decorrido prazo de IOHANA MOURAO MUCIDA em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:52

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 20/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:35

Conclusos para despacho
07/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000210-08.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: IOHANA MOURAO MUCIDA PROMOVIDO: WA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS DO BRASIL LTDA e outros SENTENÇA Devidamente intimada a autora, atuando em causa própria, não compareceu à audiência designada para o dia 01/03/2023 - 9:00 horas (ID n. 56150290 - Ata da Audiência), tampouco apresentou justificativa para tal.

Com efeito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, e determino o seu consequente arquivamento.

Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas; devendo a secretaria da Unidade proceder com os expedientes administrativos de intimação para o efetivo pagamento das custas e/ou expedição de ofício para o Estado para fins de inscrição devida em caso de inércia.

Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
03/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:07

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/03/2023 09:32

Conclusos para julgamento
01/03/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:29

Audiência Conciliação realizada para 01/03/2023 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/03/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:41

Juntada de Petição de documento de identificação
02/02/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 01/03/2023 09:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (85) 98112-6046 - somente mensagem de texto / Tel: 3262-2617.

Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, 1 de dezembro de 2022.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 08:34

Juntada de Certidão
07/12/2022 13:44

Expedição de Carta precatória.
01/12/2022 17:33

Juntada de Certidão
30/11/2022 15:54

Audiência Conciliação designada para 01/03/2023 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/11/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/07/2022 10:06

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/07/2022 17:53

Juntada de Petição de documento de identificação
13/07/2022 11:51

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:11

Juntada de documento de comprovação
05/05/2022 11:02

Juntada de documento de comprovação
03/05/2022 14:53

Juntada de Petição de réplica
26/04/2022 14:12

Expedição de Carta precatória.
25/04/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:49

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:33

Juntada de ata da audiência
25/04/2022 15:18

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/04/2022 15:17

Audiência Conciliação realizada para 25/04/2022 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/04/2022 17:52

Juntada de Petição de documento de identificação
20/04/2022 10:43

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2022 09:54

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:08

Audiência Conciliação designada para 25/04/2022 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/02/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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