15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173653066
15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173653066
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173653066
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173653066
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM   Rua Vinte e Quatro de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/5a95c9 Telefone: (85) 3108-1947 Processo nº: 3000975-61.2023.8.06.0053 Promovente: Clemilda Morais Veras Promovido: Banco do Brasil S.A. SENTENÇA             Vistos, etc.             Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.             Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por Clemilda Morais Veras em face do Banco do Brasil S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.             Verifica-se pelas informações contidas nos autos (ID 164962262) que a parte devedora depositou judicialmente a quantia executada, tendo a parte credora anuído com tal importância na petição ID. 165203901, satisfazendo assim a obrigação.             A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar.             O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;             Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.             Intimem-se as partes.             Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar contas bancárias no nome da parte autora e do advogado, uma vez que na petição ID. 165203901 não possui tais dados.             Transitado em julgado, expeçam-se os alvarás judiciais, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria n. 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a divisão estabelecida na petição ID. 165203901.             Após, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.             Expedientes de praxe.             Camocim/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga

Vistos.             Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.             Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.             Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.             Camocim/CE, data da assinatura digital. MIKHAIL DE ANDRADE FREITAS Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota
11/09/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173653066
11/09/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173653066
11/09/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2025 11:36

Conclusos para julgamento
09/09/2025 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/09/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161841126
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161841126
27/06/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161841126
26/06/2025 19:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 154439640
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154439640
29/05/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154439640
28/05/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105209352
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105209352
23/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000975-61.2023.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEMILDA MORAIS VERAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável; Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal; Intimem-se. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
20/09/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105209352
20/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:40

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/09/2024 18:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/09/2024 12:43

Juntada de Petição de recurso
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2024. Documento: 99309627
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2024. Documento: 99309627
26/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000975-61.2023.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEMILDA MORAIS VERAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEMILDA MORAIS VERAS, em que aduz a ocorrência de "contradição" no julgamento de ID78861951, dos autos em epígrafe. Segundo a embargante, o dispositivo conta com contradição, já que afirma que apresentou provas suficientes do constrangimento e não houve valoração compatível com o dano, com fixação de danos morais abaixo do esperado, na parte dispositiva da sentença. É o relatório.

Passo a decidir. Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Quanto a majoração dos danos morais, a irresignação se refere ao mérito da demanda, afirmando que o juízo não considerou a valoração da incidência dos danos morais, deixo claro que os fundamentos apresentados na sentença de mérito foram amplamente analisados, vez que a fixação dos valores vão ao encontro das provas dos autos, não havendo qualquer contradição, de acordo com o entendimento do Juízo. Em relação aos argumentos de mérito, friso, novamente, que foram devidamente analisadas pelo Magistrado quando da prolação da sentença, não cabendo rediscussão e reanálise mediante o recurso de embargos de declaração.

Diligenciando nos autos, friso que os argumentos e instrumentos apresentados foram todos observados pelo Magistrado por ocasião da sentença de mérito, não havendo contradição na análise dos pedidos e defesas, assim, visa a parte, tão somente, uso do meio judicial para interromper o prazo para demais recursos. Neste contexto, a embargante tenta nitidamente buscar rediscutir a decisão de mérito, valorando os valores fixados de acordo com o entendimento do Juízo, repisando argumentos neste sentido.

Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Assim, o recurso interposto não é cabível para irresignação de mérito sobre majoração de valores em danos morais.

Ressalto que devem as partes pautarem-se pelo princípio da boa-fé, comportando-se de forma ponderada e destacando a celeridade e economia processual, na interposição de recursos cabíveis de acordo com a decisão publicada. Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ao pedido de majoração de indenização moral. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99309627
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99309627
23/08/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99309627
23/08/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99309627
23/08/2024 08:57

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 12:10

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2024 09:29

Juntada de decisão
03/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:26

Conclusos para despacho
19/03/2024 01:58

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:58

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
26/02/2024 19:45

Juntada de Petição de recurso
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2024. Documento: 78861951
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2024. Documento: 78861951
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78861951
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78861951
06/02/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78861951
06/02/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78861951
30/01/2024 11:44

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 00:25

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:55

Conclusos para julgamento
04/12/2023 11:06

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 04/12/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
24/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:10

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:36

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 15:10

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 04/12/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
30/10/2023 11:43

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 13:13

Audiência Conciliação cancelada para 30/10/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
04/10/2023 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2023 16:38

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:21

Audiência Conciliação designada para 30/10/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
28/09/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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