13/04/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 10:20

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:20

Transitado em Julgado em 13/04/2023
13/04/2023 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:36

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0274797-83.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RUTH MARIA ANTUNES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Visto em conclusão.

Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por RUTH MARIA ANTUNES DECASTRO, em face do ESTADO DO CEARÁ, do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, visando o recebimento da Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIAP, parte fixa, motivo pelo qual se requer a procedência da presente demanda, com a inclusão de seu valor, atualmente em R$ 1.778,18 (um mil setecentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), no seu contracheque, tudo conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos.

Importa assinalar que a peça inicial não veio instruída com procuração do advogado, requisito indispensável à propositura da ação, conforme o art. 319, VI do NCPC.

O Estado do Ceará arguiu de forma preliminar que a autora faleceu antes da data do ajuizamento da demanda, demonstrando através dos documentos de ID 36828559 e ID 36828561, que a parte demandante veio a óbito, em 13/04/2021, em lapso temporal aonde se observa a Portaria n.º 155/2021 do TCE, publicada no DOE de 28/04/2021.

Relatei.

Passo a decidir.

Disciplina o art 485, VI, do Código de Processo Civil brasileiro que o processo será extinto, sem resolução de mérito por ausência de desenvolvimento válido do processo.

No mesmo sentido o parágrafo único do art. 321 determina o indeferimento da inicial quando esta não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, ou mesmo apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Transcrevo: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil brasileiro o Juiz não resolverá o mérito, transcrevo: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV-verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; À luz do exposto, atento aos fundamentos supra, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, devido ao vício processual de representação, o que faço com espeque no art. 485, inc.

IV, do NCPC, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Fazendários (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Sem custas e sem honorários advocatícios.

P.R.I., e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
15/03/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/02/2023 09:12

Conclusos para decisão
11/02/2023 05:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 18:12

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0274797-83.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RUTH MARIA ANTUNES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Rh.

Analisando os autos, verifica-se que o membro do Ministério Público requereu diligências a serem realizadas por ambas as partes do processo.

O Estado do Ceará arguiu de forma preliminar que a autora faleceu antes da data do ajuizamento da demanda, todavia não apresentou documento hábil a comprovar suas alegações.

No tocante a parte autora, a petição inicial não veio instruída com procuração do advogado.

Sendo assim, acolho o requerimento ministerial e determino que o Estado do Ceará apresente nos autos a certidão de óbito da autora e que a requerente acoste a procuração do advogado, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso de não cumprimento pela autora da exigência requerida, o processo será extinto sem resolução de mérito devido ao vício processual de representação.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:22

Conclusos para julgamento
12/10/2022 16:27

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 17:41

Mov. [42] - Concluso para Sentença
22/08/2022 16:07

Mov. [41] - Encerrar análise
01/06/2022 19:43

Mov. [40] - Concluso para Despacho
29/05/2022 16:46

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/05/2022 15:14

Mov. [38] - Encerrar análise
13/04/2022 11:05

Mov. [37] - Concluso para Despacho
06/04/2022 11:33

Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
04/04/2022 11:49

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01338599-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/04/2022 11:34
26/02/2022 04:58

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/02/2022 17:23

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2022 15:17

Mov. [32] - Documento Analisado
15/02/2022 15:17

Mov. [31] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
15/02/2022 15:07

Mov. [30] - Concluso para Despacho
14/02/2022 15:53

Mov. [29] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
14/02/2022 15:52

Mov. [28] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
13/01/2022 18:36

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762
12/01/2022 14:30

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 13:32

Mov. [25] - Documento Analisado
11/01/2022 17:10

Mov. [24] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2022
11/01/2022 11:01

Mov. [23] - Concluso para Despacho
10/01/2022 17:59

Mov. [22] - Encerrar análise
10/01/2022 14:42

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01807070-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/01/2022 14:36
10/01/2022 14:31

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01806991-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/01/2022 14:00
22/11/2021 10:49

Mov. [19] - Certidão emitida
22/11/2021 10:48

Mov. [18] - Documento
19/11/2021 01:32

Mov. [17] - Certidão emitida
10/11/2021 19:50

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0561/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
08/11/2021 11:32

Mov. [15] - Certidão emitida
08/11/2021 10:30

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 10:00

Mov. [13] - Expedição de Carta
08/11/2021 10:00

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/198788-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/11/2021 Local: Oficial de justiça - Marcelo Saboia de Sena
08/11/2021 09:55

Mov. [11] - Documento Analisado
04/11/2021 11:01

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 10:05

Mov. [9] - Concluso para Despacho
29/10/2021 09:14

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
29/10/2021 09:14

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
29/10/2021 08:08

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
29/10/2021 08:08

Mov. [5] - Certidão emitida
28/10/2021 23:40

Mov. [4] - Encerrar análise
28/10/2021 14:44

Mov. [3] - Incompetência: Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente Demanda e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA QUE SEJAM REDISTRIBUIDOS à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, são elas 1ª, 2ª, 6ª , 8ª ou 11ª, nos ter
28/10/2021 12:05

Mov. [2] - Conclusão
28/10/2021 12:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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