12/07/2025 02:53

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 08:13

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160707732
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160707732
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0051250-36.2021.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: MARYLENE FERREIRA DOS SANTOS Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] SENTENÇA Trata-se de execução (cumprimento de sentença) para obrigação de fazer e pagar quantia certa, imposta por sentença condenatória deste Juízo contra o Município de Camocim.

Intimado, o executado, Município de Camocim apresentou impugnação, alegando excesso de execução, c.f.

Id. 104448277.

Em manifestação, a exequente requereu o envio dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos para fins de liquidação de sentença, c.f.

Id. 105310420.

Juntada de cálculos da Contadoria no Id. 138005187.

Em manifestação, a exequente anuiu expressamente com os cálculos, requerendo a expedição de RPV/Precatório com destaques de honorários contratuais.

Juntou contrato de honorários advocatícios, c.f.

Id.98987535.

Intimado, o executado, Município de Camocim não se manifestou sobre os cálculos, c.f. certidão de decurso de prazo no Id. 160588894. É o relatório.

Decido.

Cuida-se a demanda de liquidação de sentença proposta pela exequente objetivando recebimento de valores a títulos gratificação (incorporação de gratificação por exercício de função comissionada/ cargo de confiança) reconhecido por meio de sentença.

A parte executada, devidamente intimada, ofertou impugnação aos cálculos autorais, no entanto, permanecendo inerte sobre os cálculos da Contadoria do TJCE e, portanto, admitindo como devida a importância apurada.

Observo, que a memória de cálculo apresentada pela Contadoria do TJCE, observou os parâmetros estabelecimentos na sentença (Id. 43534158), não havendo excesso de execução.

Impende salientar que, diante da apresentação do contrato de honorários advocatícios de Id. 98987535, cabível o destacamento de 25% (vinte cinco por cento) no valor do precatório da parte exequente, conforme dispõem o art. 22, § 4º da Lei Federal nº 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o art. 23, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE.

Contudo, observe-se deve ser feita apenas reserva do percentual dos honorários acordados, sem a emissão de um segundo requisitório, consoante disposição constante no 23, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE.

Quanto aos honorários sucumbenciais, o valor fixado pelo Município para as obrigações de pequeno (RPV) fixados em Lei Municipal deve ser observado, desde que esteja em consonância com a regulamentação do art. 8, caput, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, devendo ser considerado o valor do crédito no momento do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Ante o exposto, defiro a expedição de PRECATÓRIO e RPV (se for o caso), em nome do exequente e do seu causídico respectivamente.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, as memórias de cálculos apresentadas no Id. 138005187 e seguintes, determinando, assim, a expedição de PRECATÓRIO para a parte exequente com a observação de destaque de 25% dos honorários contratuais do causídico, bem como a expedição de PRECATÓRIO/RPV, caso para o pagamento dos honorários sucumbenciais, extinguindo o cumprimento de sentença, pela satisfação da dívida, nos termos do art. 924, II do CPC.

Em atenção à Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 3º, IV, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício de requisição eletrônica e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes, sem manifestação relevante, expeça-se o ofício de requisição eletrônica de PRECATÓRIO/RPV, pelo sistema SAPRE, ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 18, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, com todas as informações necessárias exigidas pelo art. 21 da norma.

Cumpra-se os expedientes necessários para o cumprimento das determinações supra, sem nova conclusão, observando o teor da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.

Expeça-se minutas do PRECATÓRIO/RPV e ofícios de requisição eletrônica quantos forem os exequentes, de forma individualizada.

Sem custas e sem honorários (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016).

Após, cumprido os expedientes, arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

C.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz de Direito
16/06/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160707732
16/06/2025 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 07:14

Conclusos para julgamento
16/06/2025 07:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 10/06/2025 23:59.
23/04/2025 17:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 151015465
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 151015465
17/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151015465
17/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:22

Realizado Cálculo de Liquidação
25/09/2024 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:58

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/09/2024. Documento: 104448064
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104448064
11/09/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104448064
11/09/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 01:10

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90280304
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280304
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280304
02/08/2024 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90280304
02/08/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:19

Juntada de despacho
22/06/2023 11:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior
29/04/2023 00:18

Decorrido prazo de MARYLENE FERREIRA DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:53

Juntada de Petição de apelação
20/11/2022 05:27

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/11/2022 02:01

Mov. [26] - Certidão emitida
25/10/2022 22:15

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0368/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 2955
24/10/2022 11:49

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2022 09:49

Mov. [23] - Certidão emitida
20/10/2022 14:26

Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2022 09:35

Mov. [21] - Concluso para Sentença
18/10/2022 00:53

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01808673-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2022 22:53
07/10/2022 02:05

Mov. [19] - Certidão emitida
06/10/2022 08:11

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
03/10/2022 13:12

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01808227-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 12:55
28/09/2022 00:16

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0334/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936
26/09/2022 12:00

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 10:48

Mov. [14] - Certidão emitida
26/09/2022 10:46

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 10:43

Mov. [12] - Decurso de Prazo
21/06/2022 01:07

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0205/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
16/06/2022 12:29

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0205/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora, para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Nadjala Karolina da Silva Ro
26/01/2022 17:24

Mov. [9] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte autora, para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
13/12/2021 14:32

Mov. [8] - Concluso para Despacho
02/12/2021 16:13

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00174478-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/12/2021 15:37
24/10/2021 00:54

Mov. [6] - Certidão emitida
13/10/2021 13:23

Mov. [5] - Certidão emitida
13/10/2021 11:32

Mov. [4] - Expedição de Carta
26/08/2021 14:05

Mov. [3] - Mero expediente: Deixo para analisar o pedido de tutela antecipada após o contraditório. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.
25/08/2021 19:19

Mov. [2] - Conclusão
25/08/2021 19:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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