13/08/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:22

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:21

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:21

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 05:01

Decorrido prazo de FERNANDA ALAIDE CARVALHO DE SOUSA em 11/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166132963
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166132963
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000304-43.2024.8.06.0040 CLASSE: PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ANTÔNIO EDSON DA SILVA REQUERIDO: ANTÔNIO LEITE XAVIER SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Por ato ordinatório de id 133345912, foi determinada a intimação do réu acerca da realização de audiência de conciliação.

Uma vez intimadas as partes, a parte autora não compareceu à audiência, embora devidamente intimada, restando presente no ato apenas a parte requerida, conforme id 145207355. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação.

Embora seu procurador tenha comparecido ao ato, ressalte-se que nos Juizados Especiais Cíveis, conforme a Lei nº 9.099/1995, a presença pessoal da parte autora é obrigatória em todas as audiências, inclusive de conciliação.

A mera presença do advogado, mesmo que munido de poderes específicos em procuração, não supre a obrigatoriedade do comparecimento do autor. A parte autora não apresentou justificativa para sua ausência, sendo que sua presença pessoal era indispensável para a validade do ato processual. Para o autor, implica a extinção do feito, enquanto para o réu resulta na decretação dos efeitos da revelia, conforme disposto nos arts. 51, inciso I, e 20 da referida lei, respectivamente.

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, se o autor não comparece pessoalmente, o processo deve ser extinto independentemente da presença do advogado, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Não há condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Expedientes necessários. Assaré/CE, 22 de julho de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.
24/07/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166132963
23/07/2025 23:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
04/04/2025 10:40

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 15:45, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
02/04/2025 14:47

Recebidos os autos
02/04/2025 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
05/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 133345912
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 133345912
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA ASSARÉ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 03/04/2025 ás 15h45, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/688146 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 24 de janeiro de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO
25/02/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133345912
25/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
24/01/2025 11:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 15:45, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
24/01/2025 11:48

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:47

Juntada de ato ordinatório
15/01/2025 14:30

Recebidos os autos
15/01/2025 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
15/01/2025 14:30

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Assaré.
15/01/2025 14:29

Juntada de ato ordinatório
04/09/2024 13:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99198462
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99198462
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000304-43.2024.8.06.0040 AUTOR: ANTONIO EDSON DA SILVA REU: ANTONIO LEITE XAVIER Por ordem do MM.

Juiz Titular, Luís Sávio de Azevedo Bringel, bem como em atenção ao Provimento nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no Diário de Justiça em 10 de janeiro de 2019, emito o seguinte ato ordinatório: Designo a audiência de Conciliação, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo Microsoft Teams, que será realizada através da CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (telefone 85 98231-3168), agendada para 04/09/2024 10:30hs.

Deve, portanto, a Secretaria cumprir todos os expedientes necessários para a realização frutífera deste ato, bem como cumprir as determinações proferidas pelo magistrado em atos anteriores. Formas de acesso à Sala C-03 de Conciliação Virtual da CEJUSC (Sala Cooperação 03): 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZjMDk2MjMtNTExOS00Nzg2LWFlOTAtNWRmMTBlYmQ5MDM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2268aee594-b171-40f7-85fd-2ad593adf987%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/27818d 3 - QR Code: OBSERVAÇÃO Destaca-se que, existindo qualquer tipo de dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando de meios digitais, as partes podem comparecer ao Fórum para que possam participar da audiência com o auxílio de servidores da unidade. Assaré/CE, data registrada no sistema.

FABIANNE OLIVEIRA BRANDAO Servidor Geral
21/08/2024 17:08

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99198462
21/08/2024 14:33

Juntada de ato ordinatório
21/08/2024 14:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Assaré.
21/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:22

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Assaré.
12/08/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:48

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90381995
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90381994
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo nº 3000304-43.2024.8.06.0040 Polo ativo: Nome: ANTONIO EDSON DA SILVAEndereço: RUA RAUL ONOFRE, 15, CENTRO, TARRAFAS - CE - CEP: 63145-000 Polo passivo: Nome: ANTONIO LEITE XAVIEREndereço: SITIO LIMAO, SN, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ASSARé - CE - CEP: 63140-000    O MM.

Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assaré/CE, Dr. Luís Sávio de Azevedo Bringel, MANDA que seja dado o devido cumprimento à INTIMAÇÃO da parte promovente indicada acima para comparecer à Audiência UNA designada para 04/09/2024 10:30hs. O presente documento servirá, inicialmente, como carta e, quando necessário, será utilizado como mandado, devendo ser devidamente cumprido por Oficial(a) de Justiça designado(a).

A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Formas de acesso à Sala de Audiência Una Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDM1NmYzYTgtMTA2Yi00YjcyLTgxMTMtZmFkMTA4MjE5MDFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2232074697-4622-4ac8-91d2-d73ab3e60b09%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3e69ee 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (85) 98136-7144 2 - Email: [email protected] Caso surja alguma dúvida sobre como acessar o sistema, seguem abaixo algumas instruções: 1 - ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 4.

Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome), sendo, assim, redirecionado ao aplicativo do Microsoft Teams.

Caso prefira, pode escanear o QR Code com a própria câmera do celular (talvez seja necessário baixar um aplicativo para leitura de QR Code).

Caso você clique diretamente no link pelo WhatsApp, será possível já ser redirecionado ao aplicativo do Teams sem ser necessário abrir no navegador; 5.

Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.    2 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO DO PROGRAMA (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3.

Baixar o programa Microsoft Teams para computador; 4.

Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox), sendo, assim, redirecionado ao programa instalado do Microsoft Teams; 5.

Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.    3 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO NAVEGADOR MICROSOFT EDGE (NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR E-MAIL): 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Caso seu computador não possua, baixe o navegador de internet Microsoft Edge; 3.

Copie o link convite e em seguida, cole no navegador do Microsoft Edge; 4.

Clique em "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR"; 5.

Preencha com o seu nome completo e, em seguida, clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.   OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS.   Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. ADVERTÊNCIAS: 1.

Fica advertida a parte autora que, na hipótese de sua ausência injustificada à sessão de conciliação, o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da lei n.º 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da lei n.º 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. 2.

A parte autora, quando for microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, assim disposto: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". 3.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual deve ser informada nos autos, com 03 (três) dias de antecedência, a fim de ser apreciada pelo magistrado. Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98136-7144, e-mail [email protected] e balcão virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

ATENÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/.

Para se cadastrar neste sistema, acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações.

Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada.

A autenticidade deste documento pode ser confirmada por meio de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br por meio da opção Consultas ao andamento processual.

Cumpra-se.

Assaré/CE, data da assinatura digital.

De ordem do MM.

Juiz Substituto Titular desta Unidade, assino digitalmente o presente documento.    FABIANNE OLIVEIRA BRANDAO Servidor Geral
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90381995
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90381994
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90381995
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90381994
06/08/2024 14:40

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90381995
06/08/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90381994
06/08/2024 14:28

Juntada de ato ordinatório
06/08/2024 14:27

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Assaré.
06/08/2024 14:26

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Assaré.
19/07/2024 22:00

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 10:02

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:42

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Assaré.
24/05/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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