27/02/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:19

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:19

Transitado em Julgado em 22/02/2024
24/02/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:59

Decorrido prazo de GILDANIO BRASIL MARREIRO em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78226175
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78226175
23/01/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78226175
23/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2024 17:38

Conclusos para julgamento
11/01/2024 15:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:31

Juntada de Ofício
15/06/2023 12:40

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 04:26

Decorrido prazo de GILDANIO BRASIL MARREIRO em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento ID 57771907, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
23/05/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:22

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:57

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:30

Conclusos para despacho
16/03/2023 06:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Cuidam os autos de Ação de Execução por Quantia Certa intentada pelo(a) requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, concernente à verba honorária que tem por lastro o decreto judicial constante dos autos, em razão de ter sido nomeado como defensor dativo, como se infere do caderno processual.

Segue, doravante, decisão acerca da presente ação de execução.

Impõe-se mencionar que, na ausência do serviço de assistência judiciária aos necessitados, incumbência constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública Estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por meio de suas seções estaduais, ou pelo próprio juiz, naqueles municípios onde inexistirem tais órgãos, conforme os ditames prescritos no art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 1.060/1950.

De seu turno, assegura o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) o direito aos honorários advocatícios em decorrência da prestação de serviços profissionais, tenham sido eles convencionados entre as partes ou fixados pelo juiz e a serem pagos pelo Estado, como se infere da norma estatuída no art. 22, §§ 1º e 2º, abaixo transcrita: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Sobressai induvidosa a natureza executiva das cártulas em exame, e, igualmente, a impossibilidade de se revisar o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, não sendo outro o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, aspecto corroborado nos arestos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível.

Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2.

O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

E também porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 893.342/ES, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07). 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1365166/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Herman Benjamin, Data do Julgamento: 16 abr. 2013).

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. "JUS PUNIENDI" DO ESTADO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 472 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. 2.

Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC. 3.

Na ação penal, sendo o Estado detentor do poder-dever de punir (jus puniendi), bem como responsável por garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, não há falar em ofensa ao art. 472 do CPC. 4.

Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1370209/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Humberto Martins, Data do Julgamento: 06 jun. 2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1404360/ES, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Min.

Sérgio Kukina, Data do Julgamento: 28 nov. 2013).

Demais disso, é cediço que a Lei 12.153/2009, instituidora dos Juizados Especiais Fazendários, contempla rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, inadmitindo o procedimento sumariíssimo a aplicação das regras que tratam dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, abrindo-se a possibilidade, no entanto, para o manejo de impugnação, mediante simples petição e solucionada de plano pelo magistrado, em observância aos princípios da celeridade e da informalidade (Enunciado FONAJEF 13).

Destarte, hei por bem HOMOLOGAR o valor principal constante dos autos no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo este informar seus dados pessoais e bancários, em atenção à Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJ/CE, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de expedição das competentes ordens de pagamento.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 14:32

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:03

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 20:27

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0810/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926
12/09/2022 09:57

Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
12/09/2022 09:56

Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
12/09/2022 02:03

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2022 14:23

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/189895-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
09/09/2022 14:22

Mov. [10] - Documento Analisado
08/09/2022 13:47

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 11:51

Mov. [8] - Concluso para Despacho
08/09/2022 11:12

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
08/09/2022 11:12

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
06/09/2022 16:55

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
06/09/2022 16:55

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
06/09/2022 16:12

Mov. [3] - Incompetência: Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processo e julgamento da presente causa, o que faço em favor de uma das unidades desta capital com competência para apreciar matérias afetas ao juizado especial fazendário. Expediente
05/09/2022 20:00

Mov. [2] - Conclusão
05/09/2022 20:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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