16/03/2023 18:08

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:08

Decorrido prazo de MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:08

Decorrido prazo de FABIO JOEL COVOLAN DAUM em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:07

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:07

Decorrido prazo de MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:07

Decorrido prazo de FABIO JOEL COVOLAN DAUM em 27/02/2023 23:59.
10/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 11:53

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:53

Transitado em Julgado em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3000290-66.2022.8.06.0222 1.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente e a executada MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A, conforme termo juntado aos autos, e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do NCPC. 2.

Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por AMERICA DO SUL - TAXI AEREO LTDA. - EPP.

Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS – ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014).

Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) AMERICA DO SUL - TAXI AEREO LTDA. - EPP, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

PRI, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
08/03/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/03/2023 16:31

Homologada a Transação
24/02/2023 14:27

Conclusos para julgamento
24/02/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO: 3000290-66.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: GUILHERME GIL CASTELO BRANCO IBIAPINA PROMOVIDOS: AMÉRICA DO SUL - TÁXI AÉREO LTDA - EPP; MM TURISMO & VIAGENS S.A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA MM TURISMO & VIAGENS S.A.

De acordo com a art. 7º, parágrafo único, do CDC, tendo mais de um autor à ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Desse modo, havendo responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, é indevida a pretensão da ré MM TURISMO & VIAGENS S.A de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, razão pela qual a rejeito.

DO MÉRITO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA REVELIA Diante do despacho inserido nos autos de Id 35963164, decido: Nos Juizados Especiais Cíveis, implica revelia quando ausente a parte promovida em qualquer das audiências (art. 20 da Lei 9.099/95).

Diante do exposto, decreto à revelia da promovida AMÉRICA DO SUL - TÁXI AÉREO LTDA - EPP nos termos do art. 20 da lei nº 9.099/95.

Restou incontroverso que o autor em 17/11/2021 adquiriu, por intermédio da MM TURISMO (2ª ré), passagens aéreas de ida e volta ofertadas pela companhia aérea AMÉRICA DO SUL - TÁXI AÉREO LTDA (1ª ré), com destino ao Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.047,22 (mil e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Igualmente, incontroverso o cancelamento do voo de forma unilateral.

De acordo com o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Nesses termos, atribui-se ao fornecedor o dever de ressarcir os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob seu controle, sem qualquer justificativa acerca de sua conduta.

Assim, para que sua responsabilização seja afastada, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos.

No caso em tela, a companhia aérea Promovida não prestou o serviço de transporte aéreo contratado pelo autor, eis que, conforme notícia divulgada pelos meios de comunicação à época, no fim de dezembro de 2021, e sem qualquer aviso prévio, suspendeu todas suas operações, deixando passageiros sem voos em todo o país.

Por sua vez, a agência de turismo ré não prestou qualquer assistência ao autor.

Nesse contexto, reafirmo que a empresa de turismo ré integra o polo passivo da demanda, respondendo solidariamente pelos prejuízos suportados pelo autor em decorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo.

DO DANO MATERIAL O autor juntou aos autos documento de comprovação da compra das passagens aéreas pelo valor total de R$ 1.047,28 (mil e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) (Id 30826071).

O autor, também, juntou o comprovante de pagamento parcial feito pela ré MM TURISMO & VIAGENS S.A, no valor de R$ 958,53 (novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) (Id 47144832).

Desse modo, o autor faz jus à restituição somente do valor de R$ 88,75 (oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sob pena de enriquecimento indevido do demandante.

DO DANO MORAL A situação experimentada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, visto que, acreditando na credibilidade do serviço contratado, programou-se previamente para viagem, onde há todo o planejamento necessário, de forma que o cancelamento dos voos ocasionou prejuízos, desconforto, apreensão e angústia, configurando o dano moral.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para os fins de: a) Condenar as promovidas, de forma solidária, a pagar o valor de R$ 88,75 (oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) ao autor, a título de dano material, que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde a data em que foi realizado o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). b) Condenar as promovidas, de forma solidária, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). c) Deferir a justiça gratuita para o autor.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
06/02/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a GUILHERME GIL CASTELO BRANCO IBIAPINA - CPF: *56.***.*44-30 (AUTOR).
30/01/2023 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
20/12/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:20

Conclusos para julgamento
01/12/2022 16:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000290-66.2022.8.06.0222 R.H. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que a ré AMERICA DO SUL - TAXI AEREO LTDA – EPP foi devidamente citada acerca da presente demanda, conforme comprovante de recebimento/AR acostado nos autos (Id 33609513). 2.

Todavia, não foi intimada da data de realização da audiência conciliatória, tendo em vista que o segundo comprovante de recebimento/AR acostado nos autos, retornou com a informação "mudou-se" (Id 34762948). 3.

Deveria a ré ter informado o seu novo endereço.

E não o fez.

Portanto, considera-se válida a intimação da audiência realizada, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação da ré MM TURISMO & VIAGENS S.A, no prazo de quinze (15) dias. 5.

Após, façam-se os autos concluso para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:35

Conclusos para despacho
14/09/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 03:05

Decorrido prazo de MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
24/08/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:37

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/08/2022 15:56

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:10

Juntada de Certidão
19/08/2022 18:14

Juntada de Petição de fundamentação
03/08/2022 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2022 14:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2022 11:19

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2022 11:43

Audiência Conciliação redesignada para 24/08/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/05/2022 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2022 17:13

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:49

Audiência Conciliação designada para 16/06/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/03/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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