11/07/2024 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0070941-23.2006.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Indenização Trabalhista] Município de Fortaleza EMBARGADO: Jose Bayma Facanha DECISÃO Tratam os autos de embargos à execução opostos contra pedido de cumprimento de sentença cujo título judicial é oriundo da ação de desapropriação de nº 0062792-48.2000.8.06.0001.        Resolvida oposição (id 57383800/e-doc. 1460), apresentado pedido de cumprimento de sentença (id 57385418/e-doc. 1465), tanto sobre verba principal como sobre honorários advocatícios.

Informa-se que já houve expedição requisição de pagamento sobre parcela incontroversa, através de Precatório de nº 0015024-17.2009.8.06.0000.    Finaliza-se afirmando que, segundo os cálculos que apresenta em anexo, há o crédito de R$ 9.867.737,04, quantia devida aos exequentes como verba principal; e o valor de R$2.065.586,69, a título de honorários advocatícios; totalizando o montante de R$ 11.933.323,73 devido pelo executado Município de Fortaleza.      Intimado, o ente executado apresentou impugnação em id 57385547/e-doc. 1482, alegando excesso quanto aos valores cobrados.    Manifestação dos exequentes sobre impugnação apresentada, em petição de id 57385399/e-doc. 1488, alegando que o executado não computou em seu cálculo os valores referentes aos honorários advocatícios, além de utilizar termo inicial diverso do que restou estabelecido em título executado; ainda, requer-se a expedição de precatórios de parcela incontroversa.    Intimado o Município de Fortaleza, este não se opôs à expedição imediata de precatório relativo ao valor incontroverso (id 57385396/e-doc. 1494).    Seguiram-se manifestações dos advogados exequentes: Francisco Valentim De Amorim Neto, em petição de id 57385410/e-doc. 1510 e id 57385545/e-doc. 1519; Lúcio Martins Borges Filho em petição de id 57385536/e-doc. 1518.    Por fim, diante da análise dos autos, percebem-se pedidos de habilitações de herdeiros/espólio pendentes de apreciação, quais sejam pedidos de sucessão processual de Maria Alice Farias e Silva (id 57383721/e-doc. 1431 e id 71204409/e-doc. 1548); de Luiz Alves Rocha (id 57385525/e-doc. 1495); e de Ricardo França Pontes (id 60456157/e-doc. 1526).    Ressalte-se que houve erro na migração dos presentes autos, quando transferidos do sistema SAJ ao atual utilizado por este tribunal, o sistema PJe, razão pela qual encaminhei os autos para devida correção.

Devolvidos com a resolução do problema detectado, conforme certidão de id 82944008/e-doc. 1561, momento em que vieram conclusos.    É o relatório.

Decido.    Uma vez que já houve decisão quanto à oposição de embargos à execução proposta pelos exequentes em relação ao título executivo judicial formado nos autos da ação de nº 0062792-48.2000.8.06.0001, com respectivo trânsito em julgado, percebe-se que pedido de id 57385418/e-doc. 1465 nada mais é do que requerimento para prosseguir com execução já iniciada, cujos valores já restaram homologados nos autos.    Portanto, impugnação apresentada pelo executado em id 57385547/e-doc. 1482 se trata apenas de questionamento quanto à atualização de valores já devidamente reconhecidos como devidos.         Assim, diante da planilha apresentada em id 57385548/e-doc. 1483, na qual considerou o saldo de indenização de R$ 776.714,78, em referência ao documento de página 12, do id 57385419/e-doc. 1466, evidente que o executado não levou em consideração em tal cálculo o montante referente aos honorários advocatícios sucumbenciais executados nos presentes autos, pois tal quantia se referia apenas ao crédito pertencente aos exequentes quanto à verba principal.    (1) Diante do exposto, reconhecendo como devido e não questionado o valor de R$ 2.065.586,69 (dois milhões, sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) referente à verba sucumbencial quanto aos honorários advocatícios, determino que sejam expedidos ofícios-precatórios em benefício de cada um dos advogados JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JÚNIOR (50%), FRANCISCO VALENTIM AMORIM NETO (25%), LÚCIO MARTINS BORGES FILHO (25%), nas proporções indicadas, de acordo com o que restou estabelecido em documento de id 57385414/e-doc. 1471.    Dados apresentados pelos causídicos Francisco Valentim de Amorim Neto em petição de id 57385410/e-doc. 1510; Feliciano de Carvalho Júnior, id 57385394/e-doc. 1516; e Lúcio Martins Borges Filho, id 57385536/e-doc. 1518.    (2) Quanto aos pedidos de sucessão processual de Maria Alice Farias e Silva (id 57383721/e-doc. 1431 e id 71204409/e-doc. 1548); de Luiz Alves Rocha (id 57385525/e-doc. 1495); e de Ricardo França Pontes (id 60456157/e-doc. 1526), ordeno a citação do executado, no prazo de cinco dias, conforme artigos 689 e 690 do CPC.    Reconhecendo que o valor impugnado pelo Município de Fortaleza não fora individualizado para cada exequente quanto à verba principal executada, não há que se falar em pagamento de parcela incontroversa para cada um sem antes resolver questão sobre devida atualização dos valores executados, além de ser imprescindível a devida sucessão processual de exequentes falecidos, a fim de garantir o devido processo legal.    Dessa forma, decorrido prazo da citação do ente executado como acima determinado, com ou sem manifestação, autos conclusos para análise de sucessão processual; momento em que também tratarei sobre demais quantias executadas e respectiva expedição de requisições de pagamento requeridas.    Expedientes correlato.    Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
24/06/2020 12:46

Recebidos Autos Digitais pelo PG
19/06/2020 12:27

Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua
19/06/2020 11:45

Baixa Definitiva
19/06/2020 11:45

Transitado em Julgado em 19/06/2020
19/06/2020 11:44

Expedição de Certidão.
19/06/2020 11:44

Recebidos os autos do STJ
19/06/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 14:40

Expedição de Certidão.
21/05/2019 14:38

Enviados Autos Digitais ao STJ
11/04/2019 11:15

Expedição de Certidão.
11/04/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2019 17:18

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
08/04/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 11:50

Corrigir para julgado
14/03/2019 16:09

Conclusos para admissibilidade recursal
14/03/2019 16:09

Conclusos para despacho
14/03/2019 15:34

Juntada de Petição
14/03/2019 15:34

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 15:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 15:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 16:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/10/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 13:50

Juntada de Petição
19/08/2016 13:58

Enviados Autos da Secretaria Judiciária para Divisão de Recursos Privativos
10/08/2016 16:41

Enviados Autos Digitais da Divisão de Recursos Privativos para a SEJUD
10/08/2016 16:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
10/08/2016 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2016 10:26

Conclusos para admissibilidade recursal
21/06/2016 10:26

Conclusos para despacho
21/06/2016 10:07

Enviados Autos da Secretaria Judiciária para Divisão de Recursos Privativos
03/06/2016 16:27

Enviados Autos Digitais da Divisão de Recursos Privativos para a SEJUD
03/06/2016 16:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2015 12:00

Expedida Certidão de Envio ao STJ
18/05/2015 12:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2015 12:00

Expedição de Certidão.
18/05/2015 12:00

Entranhamento
18/05/2015 12:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2015 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/01/2015 12:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/10/2014 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal
21/10/2014 12:00

Juntada de Petição
06/10/2014 12:00

Expedição de Certidão.
30/09/2014 12:00

Decorrendo Prazo
30/09/2014 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2014 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2014 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2014 12:00

Decorrendo Prazo
19/08/2014 12:00

Expedição de Certidão.
19/08/2014 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2014 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/08/2014 12:00

Recurso Especial não admitido
25/04/2013 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal
25/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
22/04/2013 12:00

Entranhamento
22/04/2013 12:00

Juntada de Petição
17/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
04/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
03/04/2013 12:00

Decorrendo Prazo
03/04/2013 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Petição
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Petição
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Petição
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 12:00

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
18/01/2013 12:42

Remessa dos autos
18/01/2013 12:40

Decorrido prazo
17/12/2012 11:25

Juntada de petição de acompanhamento
07/12/2012 16:51

Entrada de petição de acompanhamento
22/11/2012 10:36

Acórdão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
20/11/2012 11:41

Acórdão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
14/11/2012 17:35

Acórdão enviado pelo gabinete para disponibilização
13/11/2012 13:03

Conhecido em parte o recurso e provido em parte
17/09/2012 11:11

Conclusos para despacho
17/09/2012 11:10

Pauta de julgamento enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico
17/09/2012 11:07

Desimpedido para julgamento
17/09/2012 11:07

Conclusos para despacho
17/09/2012 11:06

Conclusos para despacho
17/09/2012 11:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 16:02

Conclusos para despacho
17/08/2011 16:08

Conclusos para despacho
11/08/2011 14:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2011 13:50

Processo apto a ser redistribuído
08/06/2011 10:46

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
03/06/2011 08:24

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
20/05/2011 13:52

Juntada de Outros documentos
18/05/2011 16:17

Remessa dos autos
16/02/2011 11:14

Juntada de Outros documentos
16/02/2011 11:09

Juntada de petição de acompanhamento
15/02/2011 13:36

Remessa dos autos
26/10/2010 16:07

Entrada de petição de acompanhamento
01/09/2010 12:05

Conclusos para despacho
01/09/2010 12:03

Decorrido prazo
20/08/2010 09:07

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
18/08/2010 13:02

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
10/08/2010 11:17

Juntada de Outros documentos
09/08/2010 09:52

Remessa dos autos
15/07/2010 16:42

Conclusos para despacho
15/07/2010 13:58

Juntada de petição de acompanhamento
15/07/2010 08:58

Remessa dos autos
01/07/2010 14:35

Entrada de petição de acompanhamento
29/06/2010 13:57

Conclusos para despacho
24/06/2010 15:12

Juntada de petição de acompanhamento
24/05/2010 10:47

Remessa dos autos
17/05/2010 15:16

Entrada de petição de acompanhamento
15/04/2010 09:50

Distribuído por prevenção
15/03/2010 16:42

Registrado para motivos_de_registro
12/03/2010 15:16

Processo apto a ser distribuído
12/03/2010 15:16

Em classificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2011

Ultima Atualização
08/04/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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