09/08/2024 15:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:54

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA XAVIER em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2024. Documento: 13428145
17/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA O art. 840 do Código Civil Brasileiro enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC/2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Compulsando o instrumento de transação trazido aos autos, verifico que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida declaração, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes.

Ademais, a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão das livres vontades dos litigantes, sendo regularmente firmado pelo promovente e pela promovida, devidamente representada por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 8401345) para que surta seus efeitos jurídicos e legais e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 487, III, b, e 932, I, ambos do CPC.

Custas e honorários na forma do art. 90, § 2º, do CPC.

Não havendo interesse recursal após a intimação desta decisão, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, não havendo mais providências a adotar, retornem os autos à origem para providências de baixa e arquivamento. Publicação de Registro cumpridos virtualmente.

Intimem-se.

Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 13428145
16/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13428145
16/07/2024 14:00

Homologada a Transação
11/07/2024 13:44

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:09

Recebidos os autos
08/11/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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