22/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000481-85.2022.8.06.0069 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: RECORRENTE: SERASA S.A.

PARTE RÉ: RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO PIRES ANACLETO ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL, no período de 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
29/10/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 15:15

Alterado o assunto processual
18/10/2024 19:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/08/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
24/07/2024 02:14

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:14

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 13:31

Juntada de Petição de recurso
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88105866
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88105866
08/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra Sentença de mérito que julgou o processo e deferiu o pedido da parte autora.

A parte embargante alegou que o Juízo decidiu a lide julgando-a procedente, no entanto não foi observado pelo julgador, quando da prolatação da sentença, que a dívida objeto da demanda só foi disponibilizada no cadastro de inadimplentes da Serasa em 01/05/2021, após ter sido devidamente enviada a comunicação em 20/04/2021, portanto não há irregularidade na negativação. Entretanto, não há omissão, obscuridade, ou contradição na decisão.

Também não alega o embagante erro material a ser corrigido.

O embargante, na realidade, pretende a reanálise probatória que fundamentou a decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Os Tribunais Superiores têm afirmado, repetidas vezes, que, "os embargos declaratórios servem para esclarecer contradição ou suprir lacunas verificadas no acórdão - jamais para questionar a interpretação desenvolvida pelo julgador, sobre qualquer elemento dos autos" ( STJ, REsp n.º 87.324-0-CE).

Isto posto, não estando a hipótese amparada no art. 1.022 do CPC, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração.

Intime-se.

Coreaú/CE, 27 de junho de 2024.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88105866
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88105866
05/07/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88105866
05/07/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88105866
28/06/2024 10:02

Julgado improcedente o pedido
12/06/2024 12:08

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63275287
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63275287
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63275287
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63275287
30/06/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 14:34

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 15:31

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 14:16

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/06/2023 14:14

Conclusos para julgamento
27/06/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 03:32

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:15

Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 13:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
20/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:38

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 13:32

Juntada de ata de audiência de conciliação
11/04/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 04:29

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:59

Audiência Conciliação designada para 14/04/2023 13:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
14/03/2023 14:57

Audiência Conciliação cancelada para 10/02/2023 14:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
06/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 03:04

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 03/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:36

Conclusos para decisão
28/04/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:36

Audiência Conciliação designada para 10/02/2023 14:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
28/04/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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