03/03/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 10:39

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:39

Transitado em Julgado em 03/02/2023
03/02/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:26

Decorrido prazo de TAMYLLYS ADHELLEY SOUZA TOMAZ em 02/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 3001171-48.2021.8.06.0167 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a JOSÉ WESLLEY MENDES FERREIRA, consistente na aplicação imediata de pena de prestação gratuita de serviços comunitários.

Proposta aceita pelo circunstanciado e seu defensor.

O comprovante colhido dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa imposta.

Entendendo satisfeita a pena fixada, declaro-a extinta para o circunstanciado, impondo o arquivamento do feito.

Anotações necessárias no rol respectivo com as advertências dos parágrafos 4º e 5º do art. 76 da Lei 9.099/95, de que tal pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Observe-se, ainda, que homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula 35/STJ).

Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 14:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/01/2023 08:52

Conclusos para julgamento
20/12/2022 04:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/12/2022 23:59.
01/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:31

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/09/2022 23:59.
29/08/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:13

Audiência Preliminar realizada para 22/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
22/08/2022 11:02

Audiência Preliminar designada para 22/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
22/08/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 09:16

Conclusos para despacho
22/08/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:24

Juntada de Petição de procuração
19/08/2022 11:02

Declarada incompetência
15/08/2022 10:50

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:49

Audiência Preliminar cancelada para 22/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/08/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:50

Juntada de Certidão
26/07/2022 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 22:11

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 14:30

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:30

Expedição de Mandado.
01/07/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 11:17

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 12:29

Expedição de Mandado.
14/06/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:26

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:52

Audiência Preliminar designada para 22/08/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/10/2021 17:18

Juntada de Certidão
16/07/2021 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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