02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 171151417
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171151417
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:0228830-15.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO:[Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] AUTOR: MARIA CELESTE FARIAS SANTOS REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por ALEXANDRE BARBOSA COSTA em desfavor do INSTITUTO DE SALDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Foi expedido o ofício requisitório de pequeno valor.

Após cinco oportunidades para a executada se manifestar acerca do inadimplemento (ID140739228, ID137390707, ID145029393, ID160290855 e ID165075849) e após a determinação do bloqueio de valores, a executada depositou o valor da execução diretamente na conta da exequente. É o relatório.

Decido.

Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015.

Determino o cancelamento da ordem de bloqueio constante do ID nº 170060688, em razão do pagamento voluntário efetuado pela executada Ante a falta de impugnação pela Fazenda Pública, não sendo devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, 29 de agosto de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
29/08/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171151417
29/08/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 17:18

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:17

Juntada de Petição de resposta
21/08/2025 15:35

Juntada de ordem de bloqueio
21/08/2025 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
09/08/2025 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 08/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 20:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 06:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160290855
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160290855
13/06/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160290855
12/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 04:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 10:40

Juntada de Petição de certidão judicial
04/04/2025 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 15:11

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
02/04/2025 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 01/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão judicial
24/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 10:20

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137390707
06/03/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 18:04

Juntada de Petição de certidão judicial
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137390707
06/03/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0228830-15.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CELESTE FARIAS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO Intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar comprovante do pagamento da ROPV de ID106977637.Em respeito ao princípio da celeridade processual, intime-se, concomitantemente, o exequente, ALEXANDRE COSTA SOCIDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para que este informe no mesmo prazo acima mencionado, se recebeu os valores devidos constantes na ROPV supramencionada.

Exp.

Nec. Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
05/03/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137390707
05/03/2025 14:12

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
22/02/2025 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 18:14

Juntada de Petição de certidão judicial
06/02/2025 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 11:32

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 19:45

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 27/01/2025 23:59.
10/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 17:30

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 23/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89980082
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89980082
30/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0228830-15.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA CELESTE FARIAS SANTOS REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição de pequeno valor acostada(ID.89923732), consoante determinação do Art. 3º, inciso IV, Alínea "a" da Resolução nº14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Prazo para manifestação: 5 dias úteis.

Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos.

Exp.

Nec. Fortaleza(CE), 26 de julho de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
29/07/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89980082
29/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
23/07/2024 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 22/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88602144
27/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0228830-15.2021.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CELESTE FARIAS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO À SEJUD para evoluir a classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por ALEXANDRE BARBOSA COSTA, em desfavor do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Custas pagas.

Intimado regularmente para, assim querendo, impugnar, a parte executada quedou silente.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.339,34 (mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), em favor do(a) exequente ALEXANDRE BARBOSA COSTA.

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de ROPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de ROPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso).

Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de ROPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.473,27 sendo R$ 1.339,34 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 133,93 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão.

Dando continuidade à execução, faz-se necessário, para fins do envio do ofício eletrônico de requisição à entidade devedora, via Sistema SAPRE, observar as regras da Resolução do Órgão Especial do TJCE de nº 14/2023.

Dessa forma, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte exequente (ALEXANDRE BARBOSA COSTA) para atender ao disposto na resolução, comunicando ao Juízo as informações pertinentes à parte beneficiaria do crédito.

Expeça-se ainda mandado de ROPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 25 de junho de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88602144
26/06/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88602144
26/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 19:26

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/06/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 04/06/2024 23:59.
27/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83460320
04/04/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83460320
03/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83460320
02/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2024 07:27

Juntada de decisão
23/10/2023 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2023 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 12/07/2023 23:59.
27/06/2023 13:58

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:46

Juntada de Petição de apelação
23/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2023 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 08/03/2023 23:59.
12/03/2023 02:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:59

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 13:56

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:36

Juntada de Petição de recurso
30/01/2023 14:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/01/2023 14:56

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/01/2023 14:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 11:16

Expedição de Mandado.
23/01/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:32

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2022 10:17

Conclusos para julgamento
15/11/2022 21:04

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/06/2022 16:09

Mov. [56] - Concluso para Sentença
11/04/2022 14:03

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
29/03/2022 11:14

Mov. [54] - Conclusão
29/03/2022 10:27

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01335389-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/03/2022 10:03
14/03/2022 03:26

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
03/03/2022 12:56

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022 10:35

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
03/03/2022 10:34

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
03/03/2022 10:34

Mov. [48] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
17/02/2022 17:06

Mov. [47] - Mero expediente: Cls. Certificar decurso de prazo para manifestação das partes sobre a decisão de fls. 115. Após, abrir vista dos autos ao representante do MP para parecer de mérito. Expedientes necessários.
16/02/2022 17:35

Mov. [46] - Concluso para Despacho
16/02/2022 17:09

Mov. [45] - Petição
18/11/2021 03:14

Mov. [44] - Certidão emitida
08/11/2021 21:05

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0393/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 2731
05/11/2021 13:32

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 13:16

Mov. [41] - Certidão emitida
05/11/2021 13:16

Mov. [40] - Documento Analisado
04/11/2021 11:08

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2021 21:46

Mov. [38] - Encerrar análise
20/10/2021 15:05

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
20/10/2021 15:05

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
18/10/2021 11:11

Mov. [35] - Encerrar análise
08/10/2021 17:30

Mov. [34] - Concluso para Despacho
08/10/2021 17:20

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02361907-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2021 16:45
26/09/2021 02:26

Mov. [32] - Certidão emitida
20/09/2021 16:04

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02318448-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/09/2021 15:34
15/09/2021 21:41

Mov. [30] - Certidão emitida
15/09/2021 18:53

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 10:18

Mov. [28] - Conclusão
02/09/2021 09:57

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02284219-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2021 09:29
30/08/2021 20:16

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 2685
27/08/2021 06:53

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0272/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação apresentada, nos termos do Art. 350 do
26/08/2021 13:39

Mov. [24] - Documento Analisado
25/08/2021 10:26

Mov. [23] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação apresentada, nos termos do Art. 350 do CPC/2015. Exp. Nec.
12/07/2021 13:51

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02174546-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2021 13:36
25/06/2021 17:07

Mov. [21] - Documento
25/06/2021 17:07

Mov. [20] - Ofício
18/06/2021 16:09

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02126984-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/06/2021 15:41
11/06/2021 22:49

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
31/05/2021 13:47

Mov. [17] - Concluso para Despacho
31/05/2021 11:46

Mov. [16] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.21.02085796-0 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 31/05/2021 11:17
20/05/2021 09:35

Mov. [15] - Certidão emitida
20/05/2021 09:35

Mov. [14] - Documento
20/05/2021 09:29

Mov. [13] - Documento
10/05/2021 20:46

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0146/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606
07/05/2021 01:52

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2021 17:00

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/076821-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza
06/05/2021 16:33

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2021 10:28

Mov. [8] - Conclusão
03/05/2021 09:23

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
03/05/2021 09:23

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
03/05/2021 08:11

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
03/05/2021 08:11

Mov. [4] - Certidão emitida
30/04/2021 15:12

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2021 11:37

Mov. [2] - Conclusão
30/04/2021 11:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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