16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000809-26.2023.8.06.0151 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADÁ RECORRIDO: APELADO: MARIA DE FATIMA LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (Id 22954897) adversando acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (Id 17726947), que negou provimento à apelação oposta pela Municipalidade, afastou o reexame necessário e reformou parcialmente a sentença quanto à verba honorária por considerar ilíquida a sentença.    O ente público, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs a presente irresignação, opondo-se à falta de reexame da condenação que lhe foi imposta pelo colegiado.    Contrarrazões de Id nº 24764493.    É o relatório.

DECIDO.    Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).    Oportuna a transcrição dos fundamentos do aresto recorrido no que se refere ao objeto do recurso:    "(...) No que tange ao reexame necessário, não obstante se trate de sentença ilíquida prolatada contra Município, o que, em tese, justificaria o duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 496 do CPC e Súmula nº 490 do STJ, referido enunciado sumular vem sendo objeto de mitigação pela jurisprudência pátria, a fim de dispensar a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º do art. 496 do CPC. Nesse sentido reside a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:    PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO.

VALOR DE ALÇADA.

PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.

PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ.

POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2.

De acordo como disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4.

Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019. (grifei) In casu, há elementos suficientes e seguros, a teor da documentação acostada aos autos (ID 15975582), para mensurar que o proveito econômico auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 100 (cem) salários-mínimos elencado no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC.

Destarte, não conheço da remessa necessária. (...)"    Pois bem.    É cediço que, a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas (Tema 17 do STJ - REsp n. 1.101.727/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 4/11/2009, DJe de 3/12/2009).    Não obstante, o STJ também entende que, constatando-se de plano que o valor da condenação possa ser aferido por meros cálculos aritméticos e não ultrapasse as balizas previstas pelo art. 496, § 3º, do CPC/2015, não há iliquidez do título a atrair a remessa necessária.

Nesse sentido:    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

CHEFES DE CARTÓRIO ELEITORAL.

LEI N. 13.150/2015.

RESOLUÇÃO TSE N. 23.448/2015.

FUNÇÕES COMISSIONADAS NÍVEL 6.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

EFICÁCIA E EFEITOS FINANCEIROS CONDICIONAIS.

OBSERVÂNCIA DAS DISPONIBILIDADE E ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIAS.

PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

IMPEDIMENTO LEGAL E REGULAMENTAR.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de dispensa do reexame necessário em sentenças ilíquidas, quando o proveito econômico for mensurável por meros cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, os enunciados n. 7 e 83 das Súmulas do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.257.406/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.)    SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO.

PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

REMESSA OFICIAL.

NÃO CABIMENTO. 1.

O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em iliquidez do título, quando o proveito econômico obtido na demanda puder ser aferido por meros cálculos aritméticos.

Portanto, sendo possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não há falar em remessa necessária.    2.

Firmou-se a compreensão de que, a partir da vigência do CPC, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.116.385/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.).    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora agravada, objetivando o "pagamento do 1/3 (terço) de férias do ano de 2012, bem como das férias proporcionais acrescidas de 1/3 dos meses trabalhados no ano de 2013 (6/12 avos), de forma indenizada, tudo com incidência de juros de mora e correção monetária".

Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

III.

Não se olvida que, consoante o enunciado de Súmula 490 deste Corte: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

IV.

Lado outro, "esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022).

V.

No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas, rejeitou a pretensão autoral, ao fundamento de que "não há que falar em remessa necessária no presente caso, eis que resta evidente que as verbas discutidas são inferiores a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a teor do art. 496, § 39, inc.

II, do NCPC, tendo em vista que a lide trata apenas do terço constitucional das férias relativas aos anos de 2012 e 2013".

VI.

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Precedentes do STJ.

VII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1.856.701/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.).    Ademais, registro julgado do STJ em demanda similiar à presente envolvendo o Município de Boa Viagem em que se decidiu (REsp 2149342) que "o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte acerca da dispensa do reexame necessário se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos de que o valor da condenação não ultrapassa o teto de 1.000 (mil) salários mínimos."    Dessa forma, a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83[1] dessa Corte Superior e constitui óbice à admissão do recurso especial, pela alínea "a" do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal.

A saber:    Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.    Nesse sentido:    [...] 5.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). [...] 8."Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 9.

Agravo interno a que se nega provimento. (GN) (AgInt nos EDcl no REsp 1830608/SP, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020)    Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art.1.030, V, do CPC.    Publique-se.

Intimem-se.    Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.    Expedientes necessários.    Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.    Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
21/11/2024 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2024 08:07

Alterado o assunto processual
12/11/2024 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112506167
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112506167
30/10/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112506167
29/10/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:45

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 04:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101853907
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101853907
28/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000809-26.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - CE20417-S POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITORIA MARIA DINIZ GOMES - CE49267 Destinatários:MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - CE20417-S FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 26 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
27/08/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101853907
27/08/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 07:20

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 09:30

Conclusos para julgamento
06/08/2024 09:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88223634
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88223634
18/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000809-26.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - CE20417-S POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITORIA MARIA DINIZ GOMES - CE49267 Destinatários: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - CE20417-S FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 17 de junho de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88223634
17/06/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88223634
10/06/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 08:30

Juntada de comunicação
18/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 09:32

Conclusos para decisão
25/01/2024 09:30

Juntada de informação
22/01/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72568047
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72568047
24/11/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72568047
23/11/2023 00:15

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DE FATIMA LOPES - CPF: *68.***.*04-00 (REQUERENTE).
07/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64144675
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64144675
11/07/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:22

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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