17/05/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:23

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:14

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:14

Transitado em Julgado em 10/02/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050620-91.2021.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RIBEIRO GUERRA - CE39861 Promovido(a):REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Na presente demanda, o promovente objetiva a declaração de inexistência do contrato de nº 215347939, que resultou em desconto em seu benefício previdenciário, assim como a declaração de inexistência do suposto débito, a condenação do banco requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC).

Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018).

Tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ.

In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Súm. 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista.

Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar.

Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida.

A par da responsabilidade primária do banco em demonstrar a regularidade do negócio jurídico efetuado, insta registrar a prescindibilidade dos extratos bancários mensais da parte autora para o ajuizamento e processamento da presente ação declaratória.

Isto porque, embora a colação dos mencionados documentos possa influenciar na constatação de (im)procedência, a natureza da lide exige que, primeiro, a instituição financeira comprove ter seguido com os protocolos legais de negociação, atestando a efetiva contratação por escrito e a disponibilização do crédito em favor do consumidor.

Somente depois de a empresa se eximir de suas próprias obrigações é que se volta à análise dos extratos mensais da requerente, a fim de se averiguar, por exemplo, se a parte fez ou não uso do valor contratado ou se houve algum erro eventual no recebimento da quantia.

Ademais, ainda que se ventilasse a obrigatoriedade de juntada dos extratos bancários para fins de aferição da (in)existência de descontos no benefício de titularidade da autora, outras documentações podem se prestar ao mesmo fim.

Acerca do contrato apresentado pelo banco réu, verifico que se encontra dentro dos parâmetros legais, tendo sido devidamente assinado a rogo e firmado por duas testemunhas.

Nesse caso, há presunção de que, mesmo sendo o requerente analfabeto, o contrato fora lido antes que ele colocasse ali sua digital, situação válida como concordância com seus termos, valendo-se, como é de praxe, da assinatura de alguém a seu rogo, para ultimação do contrato.

Tal prática é corrente, porém sua validade depende de certas cautelas como, no mínimo, a presença de testemunhas, como o foi no caso de que se cuida, por analogia ao que dispõe o art. 595, do Código Civil, que vaticina: "Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." O analfabeto poderá realizar quaisquer negócios jurídicos com validade.

No entanto, o mesmo deverá ser assistido em tais atos com uma pessoa letrada a qual assina junto como testemunha.

Eles não se encontram impedidos de contratar, necessitando-se, porém, conforme interpretação analógica do art. 595 do CC/02, que a contração seja solene, a fim de resguardar seus interesses.

No caso dos autos, entendo que o negócio jurídico se aperfeiçoou.

Como se pode observar do dispositivo acima, a lei é clara ao afirmar que o analfabeto, para validar o seu contrato, precisa de duas testemunhas, bem como ter colocado a digital na presença de uma terceira pessoa (rogo). É o que se verifica no contrato de id. 29932129.

A propósito do tema, entende-se que a manifestação de vontade ou o consentimento recíproco é essencial à conclusão do contrato.

Sem esse requisito do contrato não há acordo de vontades, em que consiste o próprio negócio jurídico.

Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Direito das Obrigações (sinopses), 7ª edição: "O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades.

Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude." (pág. 6) Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, firmou orientação de que – É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020).

Desta forma, os descontos efetuados foram devidos e o empréstimo realizado da maneira correta, não agindo o réu em desacordo com o pactuado.

Vale ressaltar que, no caso em tela, a instituição financeira demandada carreou aos autos o contrato assinatura pela parte autora, com comprovante de recebimento dos valores.

Desse modo, havendo contratação válida, não há que se falar em indenização por danos morais.

Pensar de forma diferente, seria impulsionar a indústria do dano moral que vem tentando ser instalada no judiciário brasileiro.

Portanto, não reconheço o dano moral por trata-se de mero dissabor do cotidiano.

Frise-se, por fim, que a improcedência não constitui fundamento válido para o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, mesmo porque essa se utilizou de instrumento de cobrança devidamente autorizado pela legislação processual correlata, ainda que o julgamento do feito não seja favorável ao seu pedido.

Dispositivo Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, declaro IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, CPC/2015, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Jucás/CE, 17 de novembro de 2022.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 09:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/11/2022 13:19

Julgado improcedente o pedido
14/11/2022 15:20

Conclusos para julgamento
14/11/2022 15:20

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 00:44

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO GUERRA em 27/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:44

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 19/10/2022 23:59.
17/10/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:46

Conclusos para despacho
16/03/2022 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 13:44

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:40

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/01/2022 15:27

Mov. [22] - Concluso para Despacho
31/01/2022 15:14

Mov. [21] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
06/12/2021 15:30

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
06/12/2021 10:22

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00169912-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 09:55
10/11/2021 10:43

Mov. [18] - Concluso para Despacho
10/11/2021 10:43

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
10/11/2021 08:14

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
09/11/2021 21:52

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00169533-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/11/2021 21:37
09/11/2021 11:21

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
08/11/2021 21:33

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00169477-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/11/2021 14:15
08/11/2021 21:32

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00169469-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2021 11:51
24/10/2021 00:39

Mov. [11] - Certidão emitida
19/10/2021 17:20

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
19/10/2021 17:03

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00169115-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/10/2021 15:17
15/10/2021 22:04

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0342/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 2717
14/10/2021 02:11

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2021 14:21

Mov. [6] - Certidão emitida
13/10/2021 14:20

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 11:49

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 10/11/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
31/08/2021 16:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2021 15:10

Mov. [2] - Conclusão
24/08/2021 15:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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