13/03/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:24

Transitado em Julgado em 10/03/2023
12/03/2023 03:02

Decorrido prazo de Patricia Soares Azevedo em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 0050666-76.2021.8.06.0179 Promovente: ROSENI RODRIGUES DA COSTA Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de demanda, SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL, ajuizada por ROSENI RODRIGUES DA COSTA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Realizada audiência (ID nº 52128380), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada.

Era o que importava a relatar.

Passo a decidir.

Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que “No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”.

No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência.

Veja-se o que prescreve o art. 362, §1º do CPC, in verbis: “Art. 362.

A audiência poderá ser adiada: (...)§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.” Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Uruoca/CE, 26 de janeiro de 2023.

Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Uruoca/CE, 26 de janeiro de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
17/02/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 08:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2023 08:53

Conclusos para julgamento
26/01/2023 08:52

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 26/01/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Uruoca Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 26/01/2023, às 08:30h.

A audiência se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, o qual poderá ser acessado pelo celular, baixando o aplicativo Microsoft Teams, ou através de um computador, baixando o aplicativo ou no próprio navegador.

Link (Sala 01): https://link.tjce.jus.br/ccaaf0 Caso ainda persistam dúvidas, as partes e/ou testemunhas poderão entrar em contato com esta secretaria através do whatsapp Business: (88) 36481153.

Uruoca-CE, 13 de janeiro de 2023.

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA Técnico Judiciário
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:22

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 26/01/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.
12/01/2023 23:05

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
01/07/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:51

Conclusos para despacho
15/01/2022 13:52

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2021 10:50

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2021 21:49

Mov. [2] - Conclusão
01/09/2021 21:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000930-53.2021.8.06.0174

Elias Candido do Nascimento

Banco Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Suany Eulalia Azevedo Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2021 09:33

Exibir Processo

Processo nº 3000668-27.2019.8.06.0222

Joao Stenio Fernandes Pimentel

Francisco Elber Albuquerque do Nasciment...

Advogado: Paulo Roberto Uchoa do Amaral

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2019 10:14

Exibir Processo

Processo nº 3001078-54.2022.8.06.0166

Antonia Vieira Henrique

Enel

Advogado: Maria Lia Chaves Custodio Pedrosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0200367-85.2022.8.06.0047

Valdemir Pereira de Goes

Estado do Ceara

Advogado: Domenico Mendes da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 3001056-04.2021.8.06.0013

Rayane Correia Teixeira

Americanas S.A.

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/10/2021 16:13

Exibir Processo