15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172405160
12/09/2025 00:00

Intimação

R.h.

Em análise dos autos observa-se que não houve a apresentação de embargos à execução e, por isso, determino as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte promovente/exequente, para apresentar dados bancários para transferência de valores depositados, nos termos da Resolução nº. 557/2020 do TJCE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e b) INTIME-SE a parte promovente/exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Caso haja manifestação com a indicação dos dados bancários, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores.

Após a elaboração do respectivo alvará, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172405160
11/09/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172405160
10/09/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
27/08/2025 05:17

Decorrido prazo de PRIME CELL CELULARES UNIPESSOAL LTDA em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:05

Juntada de Certidão
19/07/2025 09:23

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/06/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:03

Juntada de Ofício
20/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
07/02/2025 03:16

Decorrido prazo de PRIME CELL CELULARES UNIPESSOAL LTDA em 06/02/2025 23:59.
05/01/2025 03:45

Juntada de entregue (ecarta)
11/12/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/12/2024 15:55

Processo Reativado
06/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
03/12/2024 23:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:18

Transitado em Julgado em 02/12/2024
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo de KEWVIA KETTLEY BEZERRA VIEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA NUNES em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:08

Decorrido prazo de PRIME CELL CELULARES UNIPESSOAL LTDA em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 115340501
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115340501
07/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº 3000869-82.2024.8.06.0015 R.h.

Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95. Decido.

Preliminarmente, em relação ao pedido de justiça gratuita a parte promovente formula sua pretensão apenas apresentando declaração de pobreza, mas tal documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, senão vejamos: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado 116 - FONAJE) "A DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TENHA POR FIM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE." (STJ - AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Logo, percebe-se que não houve a comprovação efetiva que a promovente não possui condições financeiras de arcar com possíveis custas e honorários recursais, sendo prejudicada a análise, mas poderá renovar o pedido e comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 e 99, §2º do CPC/15 e Enunciado nº 9 das Turmas Recursais do Ceará.

Em apertada síntese da demanda, trata-se de ação indenizatória com restituição de valores, referente a aquisição de um aparelho celular marca/modelo Iphone 13, 128gb, no valor de R$ 3.970,00 (três mil novecentos e setenta reais), em compra parcelada, o qual foi alvo de busca e apreensão devido a sua origem ilícita, tendo a promovida se recusado a restituir o valor da compra.

Frustrada a audiência de conciliação ora designada, tendo em vista a ausência injustificada da parte promovida, cumprindo-se aplicar ao caso sub oculis a regra emoldurada no artigo 20, que estabelece in verbis: Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, sujeitou-se a parte promovida aos efeitos produzidos pela revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo promovente, corroborados pelos documentos acostados na peça vestibular, conforme art. 319 do CPC/15. É nítida a relação entre fornecedor e destinatário final pactuada entre as partes, referente a aquisição de bem móvel (aparelho celular), cumprindo, assim, reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o instituto da responsabilidade objetiva pelo eventual ato ilícito praticado, nos termos do art. 12, caput, da Lei 8.078/90.

Em sendo a parte promovida revel, não tendo apresentado qualquer manifestação nos autos, e considerando, ainda, a verossimilhança do quanto alegado pela parte autora, consubstanciado por robusto corpo de prova que torna inequívoca prática do ato ilícito, qual seja, venda de bem móvel de origem ilícita e recusa de restituição dos valores, resta comprovada a responsabilidade da parte promovida, determinando o desfazimento do negócio e restituição do valor pago em benefício à parte ré.

No tocante aos danos morais, entendo que a peculiar situação dos autos não pode ser reduzida ao mero aborrecimento, tendo em vista os transtornos e abalo gerados pela surpresa da comunicação do mandado de busca e apreensão, bem como o constrangimento de se deslocarem a delegacia para restituir bem móvel fruto de roubo do qual não fizeram parte, adquirido posteriormente pelos autores de boa-fé, merecendo aqui acompanhar o seguinte julgado: TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 466978920188160014 PR 0046697-89.2018.8.16.0014 (Acórdão) JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/03/2020 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO EVIDENCIADA - AUTORA IDOSA SURPREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO CELULAR QUE GANHOU DE SEU FILHO - LEVADA À DELEGACIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO - AUTOR QUE TEVE QUE SE DESLOCAR ATÉ A DELEGACIA PARA MOSTRAR A NOTA FISCAL DO APARELHO - APARELHO CELULAR ADQUIRIDO NO SUPERMERCADO RÉU - ERRO DO RÉU QUE, APÓS UMA SÉRIE DE ROUBOS E FURTOS, INDICOU À AUTORIDADE POLICIAL O NÚMERO DO IMEI DO CELULAR VENDIDO AO AUTOR COMO SE O APARELHO FOSSE PRODUTO DE CRIME -NEXO CAUSAL EXISTENTE - CONSTRANGIMENTO DA AUTORA QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO - PRESSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MORAL DO AUTOR NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO AFASTADA - JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0046697-89.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.03.2020) No arbitramento dos danos morais, deve-se levar em consideração o principio da proporcionalidade e razoabilidade, sem, contudo, negligenciar a gravidade do dano e tampouco desconsiderar a capacidade econômica daquele que responde pela condenação, no caso, o porte da empresa promovida, não devendo conferir a tão importante instituto do dinheiro qualquer caráter punitivo, vingativo ou mesmo sádico.

Destarte, ante o exposto e mais do que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, nos seguintes termos: a) declaro a revelia da promovida, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. b) condenando a parte promovida a adimplir com a obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 3.970,00 (três mil novecentos e setenta reais) em favor da promovente, a título de danos materiais, com as devidas atualizações e correções pelo INPC a partir do efetivo pagamento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. c) condeno a promovida na quantia que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais diante da sua conduta reprovável, incidindo acréscimos legais pelo INPC a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Pedido de gratuidade prejudicado, tendo em vista a ausência de documentos sólidos para embasar a pretensão, podendo ser comprovada a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabendo, contudo, recolhimento de custas para eventual preparo recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique se.

Registre se.

Intimem se.

Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC Assinado digitalmente
06/11/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115340501
06/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 13:20

Conclusos para julgamento
01/11/2024 13:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2024 13:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/06/2024 06:42

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2024 00:27

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA NUNES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:27

Decorrido prazo de KEWVIA KETTLEY BEZERRA VIEIRA em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87326678
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO LINK PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO, conforme prerrogativas legais e por determinação do MM.

Juiz, que foi gerado no sistema a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 01/11/24 13:00 horas, com acesso à sala de audiência por meio do link abaixo, sendo de inteira responsabilidade das partes e procuradores a adequação da conectividade e equipamentos pessoais para acesso via Microsoft Teams, no LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWM1NWY1YjktZDRlZC00ODlhLWIzYmItMGM0Y2MyNWUxOTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be571e48-d716-44f4-b369-7fb02d145b00%22%7d O referido é verdade e dou fé.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Bel.

ADAILTON LIMA SERRA¹ Conciliador da 2ª UJEC ¹Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006.
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87326678
03/06/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87326678
03/06/2024 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 12:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2024 13:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/05/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000791-83.2023.8.06.0222

Abraao Costa Martins

Rochana Uianara Martins de Oliveira Paiv...

Advogado: Joao Pedro Pontes Braga Azevedo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2024 08:34

Exibir Processo

Processo nº 3000791-83.2023.8.06.0222

Abraao Costa Martins

Rochana Uianara Martins de Oliveira Paiv...

Advogado: Joao Pedro Pontes Braga Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 3002152-90.2024.8.06.0064

Condominio Banana Residencial Clube

Barroso &Amp; Fonseca Empreendimentos LTDA

Advogado: Daniela Bezerra Moreira Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 3000017-60.2022.8.06.0134

Maria Lusimar Goncalves Bento

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Francisca Maria de Sousa Chagas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 3000003-52.2023.8.06.0163

Joao de Oliveira da Silva

Proenergy Eletrificacoes LTDA

Advogado: Joao Rafael de Farias Furtado Nobrega

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/01/2023 12:27

Exibir Processo