17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160786918
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000697-28.2024.8.06.0117 Promovente: JOSE NAZARENO FELIX SOARES Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO Após terem sido acostadas aos autos as minutas dos requisitórios, a parte beneficiada apresentou impugnação, discordando com os critérios de atualização do crédito. A despeito dos argumentos que embasam a impugnação em questão, entendo que não há se falar em erro quanto aos dados que constam das minutas dos requisitórios. Foram devidamente observadas as informações que constam dos autos, e as minutas dos requisitórios bem refletem aquilo que consta da planilha homologada em juízo. É importante destacar que a atualização deverá ser realizada por ocasião do pagamento dos requisitórios, e esse pagamento somente será efetivado junto à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fará incidir a SELIC a partir de 2021, em consonância com a Emenda Constitucional n. 113/2021. Em outras palavras, não há relevância quanto à data base em que homologada a planilha, pois a divisão relacionada ao período em deverá incidir ou não a SELIC é realizada quando do pagamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, momento em que a Assessoria de Precatórios fará a partir de 2021 até a data do efetivo pagamento incidir apenas a SELIC. Nesse sentido, não há falar em alteração das minutas dos requisitórios, uma vez que a atualização cabível será devidamente realizada junto ao Setor competente. Por tais razões, não acolho a manifestação do exequente, permanecendo as minutas tais como foram elaboradas. Em razão da rejeição da impugnação em comento, e por nada ter sido alegado pela parte executada, devem ser os requisitórios encaminhados para o devido processamento e pagamento. Maracanaú/CE, 16 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
16/06/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160786918
16/06/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
10/06/2025 04:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL MEDEIROS LACERDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154842535
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154842535
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga, MARACANAú - CE - CEP: 61905-167 PROCESSO Nº: 3000697-28.2024.8.06.0117 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE NAZARENO FELIX SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 154838519 e 154838520, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários.

MARACANAú/CE, 15 de maio de 2025.

NATALY PATRICIO DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
15/05/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154842535
15/05/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:26

Desentranhado o documento
15/05/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
17/04/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/04/2025. Documento: 150526619
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150526619
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000697-28.2024.8.06.0117 Promovente: JOSE NAZARENO FELIX SOARES Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU DESPACHO Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, sanear as pendências da certidão retro.

Maracanaú/CE, 14 de abril de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
14/04/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150526619
14/04/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:18

Transitado em Julgado em 28/03/2025
29/03/2025 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 28/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ALVES MARQUES em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133680582
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133680582
28/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133680582
28/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 13:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 15:36

Juntada de despacho
13/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 09:16

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL MEDEIROS LACERDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ALVES MARQUES em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87984998
11/06/2024 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/06/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87984998
11/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:58

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86153000
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86153000
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86153000
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86153000
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86153000
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86153000
17/05/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86153000
17/05/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86153000
17/05/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86153000
17/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 10:09

Conclusos para julgamento
01/05/2024 17:52

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2024 14:02

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:35

Distribuído por sorteio
08/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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