17/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:37

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:16

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20270418
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20270418
15/05/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20270418
15/05/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 10:56

Conhecido o recurso de JOANA DARC VIANA DO NASCIMENTO - CPF: *54.***.*13-72 (RECORRENTE) e provido
09/05/2025 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/05/2025 11:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
30/03/2025 22:55

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:02

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/02/2025. Documento: 18004545
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18004545
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3010846-43.2024.8.06.0001 Recorrente: JOANA DARC VIANA DO NASCIMENTO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que antes da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 17497711), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada para o requerente no Diário da Justiça Eletrônico, foi protocolado o recurso inominado (ID 17497715) em 01/11/2024, de modo que a autora e ora recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (página 2 ID 17497694), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 17497702), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 17497719) pelo Estado do Ceará, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18004545
21/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 10:25

Recebidos os autos
26/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
26/01/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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