30/07/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
30/07/2025 09:57

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 09:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/07/2025 03:46

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 162401037
14/07/2025 09:22

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162401037
14/07/2025 00:00

Intimação

Visto em Inspeção Interna, nos termos da Portaria nº 01/2025.

A execução teve seu rito observado. Constata-se que o Ofício Precatório de ID 162400172, número sequencial 23138, foi devidamente expedido e enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 26/06/2025.

Assim, considerando que o competente precatório já fora expedido e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução.

Esclareço que as demais informações e solicitações acerca do precatório enviado deverão ser direcionadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que o referido setor é responsável pelo andamento, tramitação e ordem de pagamento dos precatórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dispensada a intimação ao Ministério Público.

Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
11/07/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162401037
11/07/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
01/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025 Documento: 130589930
01/01/2025 00:00

Intimação

REQUERENTE: MANUEL SERGIO MONTENEGRO CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O R.H.

Intime-se o autor para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de ID. 106201650. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
31/12/2024 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130589930
16/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 04:08

Conclusos para despacho
09/10/2024 01:52

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105558885
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105558885
27/09/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105558885
27/09/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:25

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:42

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 86096866
20/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: MANUEL SERGIO MONTENEGRO CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido não apresentou impugnação em tempo hábil. É o que basta relatar.

Antes de proceder com a homologação dos valores, cabe mencionar que, a fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados em ID. 37037452, indicam que o montante principal supera o teto da Previdência Social.

Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do exequente conforme lhe faculta a legislação.

Do exposto, diante da ausência de impugnação da parte executada, HOMOLOGO os valores de R$ 13.108,92 (treze mil, cento e oito reais e noventa e dois centavos) em favor da autora.

Aplica-se no presente caso, quanto a parte exequente Manuel Sergio Montenegro Carvalho, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Determino a intimação dos exequentes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos, o comprovante legível dos dados bancários de sua titularidade, bem como, documentos de identificação, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Caso o exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86096866
17/05/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86096866
17/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/02/2024 14:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/01/2023 09:47

Conclusos para decisão
14/10/2022 02:34

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/07/2022 14:38

Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
25/07/2022 14:37

Mov. [54] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
30/06/2022 10:17

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022 10:17

Mov. [52] - Documento Analisado
28/06/2022 16:59

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 07:31

Mov. [50] - Conclusão
27/06/2022 14:40

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02188831-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/06/2022 14:22
03/06/2022 18:44

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0667/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858
02/06/2022 01:33

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 22:57

Mov. [46] - Documento Analisado
31/05/2022 17:04

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 10:19

Mov. [44] - Encerrar análise
06/04/2022 12:09

Mov. [43] - Conclusão
05/04/2022 20:56

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02002507-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/04/2022 20:21
18/03/2022 11:57

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2022 11:57

Mov. [40] - Documento Analisado
16/03/2022 16:11

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2022 19:40

Mov. [38] - Conclusão
26/01/2022 13:28

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01835300-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2022 13:05
10/11/2021 14:56

Mov. [36] - Evolução da Classe Processual
19/10/2021 15:33

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02380640-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/10/2021 15:10
15/10/2021 14:49

Mov. [34] - Concluso para Despacho
14/09/2021 15:53

Mov. [33] - Certidão emitida
14/09/2021 15:53

Mov. [32] - Trânsito em julgado
16/07/2021 19:26

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 2654
14/07/2021 11:35

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2021 17:48

Mov. [29] - Certidão emitida
13/07/2021 17:48

Mov. [28] - Certidão emitida
13/07/2021 17:48

Mov. [27] - Documento Analisado
13/07/2021 17:47

Mov. [26] - Informação
12/07/2021 17:23

Mov. [25] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2021 10:06

Mov. [24] - Concluso para Despacho
13/05/2021 10:33

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02050244-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2021 10:17
25/11/2020 12:09

Mov. [22] - Concluso para Sentença
25/11/2020 10:39

Mov. [21] - Certidão emitida
19/11/2020 15:15

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00987442-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/11/2020 14:58
18/11/2020 09:04

Mov. [19] - Certidão emitida
18/11/2020 09:04

Mov. [18] - Documento Analisado
17/11/2020 17:33

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário.
16/11/2020 16:56

Mov. [16] - Concluso para Despacho
11/11/2020 14:19

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01552007-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/11/2020 13:47
21/10/2020 19:23

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0859/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 2484
20/10/2020 01:38

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0859/2020 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
19/10/2020 21:36

Mov. [12] - Documento Analisado
19/10/2020 21:05

Mov. [11] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2020.
19/10/2020 18:44

Mov. [10] - Concluso para Despacho
19/10/2020 16:52

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01509267-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/10/2020 16:15
31/08/2020 19:34

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0776/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 2449
27/08/2020 17:22

Mov. [7] - Certidão emitida
27/08/2020 16:05

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2020 15:28

Mov. [5] - Expedição de Carta
27/08/2020 15:27

Mov. [4] - Documento Analisado
26/08/2020 11:14

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2020 20:34

Mov. [2] - Concluso para Despacho
19/08/2020 20:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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