02/01/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0224792-91.2020.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ GOMES DE ARAUJO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO À SEJUD para levantar a suspensão do feito.

Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiro formulado por MARIA DA PIEDADE DE ARAÚJO, FRANCISCO JÂNIO DE ARAÚJO, MARIA ALEXANDRA DE ARAÚJO RODRIGUES e ANTÔNIA ADRIANA DE ARAÚJO FERREIRA em virtude do falecimento da parte autora, LUIZ GOMES DE ARAÚJO.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de sucessão das partes em caso de falecimento pelo seu espólio ou sucessores (Art. 110 do CPC/2015).

A parte interessada acostou documentação comprobatória do óbito da autora e da habilitação, bem como da adequada representação processual.

Pelas razões expendidas, DEFIRO o pedido de habilitação, neste processo, do Espólio de LUIZ GOMES DE ARAÚJO, que será representado em juízo por seus sucessores.

Ciência às partes.

No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.

Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
29/10/2021 15:04

INCONSISTENTE
29/10/2021 15:04

Baixa Definitiva
29/10/2021 15:03

INCONSISTENTE
29/10/2021 15:02

Expedição de Certidão.
04/09/2021 00:36

Expedição de Certidão.
27/08/2021 19:33

INCONSISTENTE
24/08/2021 22:17

Expedição de Certidão.
24/08/2021 20:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 19:45

Expedição de Certidão.
16/08/2021 14:58

Juntada de Acórdão
15/08/2021 11:40

Expedição de Certidão.
04/08/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 10:12

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2021 16:01

Expedição de Certidão.
29/06/2021 15:57

Conclusos para despacho
24/06/2021 17:25

Expedição de Certidão.
03/06/2021 10:38

INCONSISTENTE
19/05/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2021 19:17

Expedição de Certidão.
08/05/2021 19:30

Expedição de Certidão.
04/05/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 00:00

INCONSISTENTE
27/04/2021 20:20

Expedição de Certidão.
27/04/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 07:33

INCONSISTENTE
26/04/2021 20:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/04/2021 18:56

Expedição de Decisão.
26/04/2021 18:56

Prejudicado o recurso
17/03/2021 17:06

Conclusos para despacho
01/02/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 16:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
08/01/2021 20:19

Expedição de Certidão.
17/12/2020 00:00

INCONSISTENTE
17/12/2020 00:00

INCONSISTENTE
14/12/2020 20:06

Processo Encaminhado a #{destinatario}
14/12/2020 18:45

Declarada incompetência
14/12/2020 13:24

Conclusos para despacho
14/12/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 12:32

Distribuído por sorteio
10/12/2020 13:30

Registrado para Retificada a autuação
30/11/2020 15:29

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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