23/05/2025 05:14

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155123480
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155123480
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Rua Vinte e Quatro de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/5a95c9 Telefone: (85) 3108-1947 DESPACHO As partes concordaram com a minuta de alvará, seja pelo silêncio, seja por manifestação nos autos. Alvará assinado hoje.

Ciência às partes.

Após, junte-se a certidão atualizada do alvará e ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Juiz Maycon Robert Moraes Tomé Titular da 1ª Vara de Camocim
19/05/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155123480
17/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 14:17

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152205675
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152205675
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1972, Camocim-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 3000461-11.2023.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSANA MARIA PAULO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para Intimar a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias informar se os dados cadastrados no alvará judicial estão corretos, advertindo-o que o seu silêncio implicará em aquiescência. CAMOCIM/CE, 25 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUSA Técnico(a) Judiciário(a) I
25/04/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152205675
25/04/2025 11:20

Juntada de ato ordinatório
25/04/2025 11:19

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:23

Transitado em Julgado em 22/04/2025
10/04/2025 01:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/04/2025 23:59.
05/04/2025 09:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 142351524
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 142351524
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142351524
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142351524
25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAMOCIM SENTENÇA Autos: 3000461-11.2023.8.06.0053 Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Execução de Título Extrajudicial, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

Compulsando os autos, verifico valores.

De sorte que se tem como satisfeita a obrigação de pagar o valor ao qual restou condenado no processo de conhecimento e executado nesta demanda.

Decido.

Prevê o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I (omissis); II - a obrigação for satisfeita;" Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia.

Posto isto, ancorado nas razões supra e considerando-se a documentação juntada aos autos, mormente das documentações acostadas nos autos eletrônicos, no valor da quantia exequenda, tenho por quitado o débito que originou a presente execução, de modo que outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO do presente feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino que sejam cumpridas as determinações abaixo relacionadas: Publique-se.

Registre-se.

Dispensadas as intimações das partes, por se tratar de mero cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
24/03/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142351524
24/03/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142351524
24/03/2025 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:19

Juntada de petição
22/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2024 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/07/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89372584
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89372584
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89372584
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89372584
15/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000461-11.2023.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSANA MARIA PAULO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável; Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal; Intimem-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
12/07/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89372584
12/07/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:57

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:29

Juntada de Petição de recurso
08/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000461-11.2023.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSANA MARIA PAULO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável; Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal; Intimem-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
05/07/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89066951
05/07/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:46

Juntada de Petição de recurso
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88507707
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88507707
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88507707
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88507707
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88507707
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88507707
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88507707
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88507707
25/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000461-11.2023.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSANA MARIA PAULO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO, em que argui contradição na sentença de mérito de ID84932529 que julgou procedente os pedidos autorais. Afirma que a decisão foi errada, quanto a não adoção dos cálculos dos juros dos danos morais desde o arbitramento, afirma que se deram a partir de outro termo inicial. É o relatório.

Passo a decidir. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Como se depreende dos autos, a sentença de mérito ora analisada, dita errada, referente a fixação dos juros dos danos morais a partir da citação, entende a embargante que vai de encontro com as disposições legais, devendo ser fixado os juros dos danos morais desde o arbitramento (sentença), no entanto, o entendimento da decisão está em consonância com a jurisprudência pátria e legislação brasileira. Assim, temos que os juros dos danos morais em decorrência da relação extracontratual fluem desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e em decorrência de relação contratual, o caso, fluem desde a citação, eis o entendimento pacificado pela 4ª Turma do STJ (Recurso Repetitivo REsp 1.370.899-SP - Tema 685), portanto o pleito não tem como prosperar. Citada as razões do indeferimento deste Juízo, não havendo erro material a ser sanada, verifico que a irresignação se refere ao mérito da demanda, repisando argumentos já julgados no mérito pelo entendimento deste Juízo.

Não antevejo razões para modificar a decisão embargada, já que não existe nenhum requisito demonstrado pela recorrente, limitando-se a requerer modificação dos fundamentos da decisão, inobstante exposição de entendimento firmado pelo juízo prolator, aplicando o livre convencimento motivado em precedentes pacificados. Não pode, assim, após o decisium de mérito tentar modificar a sentença que lhe foi desfavorável com base na necessidade de ver modificado o mérito, visando a parte, tão somente, uso do meio judicial para interromper o prazo para demais recursos.

Neste contexto, o embargante tenta nitidamente buscar rediscutir a decisão de mérito, repisando argumentos neste sentido, que foram indeferidos fundamentadamente por este Juízo em sentença. Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Ressalto que devem as partes pautarem-se pelo princípio da boa-fé, comportando-se de forma ponderada e destacando a celeridade e economia processual, na interposição de recursos cabíveis de acordo com a decisão publicada. Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios para NEGAR-LHES PROVIMENTO, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
24/06/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88507707
24/06/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88507707
24/06/2024 11:22

Julgado improcedente o pedido
16/05/2024 12:28

Conclusos para julgamento
15/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85692792
10/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000461-11.2023.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSANA MARIA PAULO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, documento de ID: 85653431. Transcorrido o prazo, conclusos para sentença. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85692792
09/05/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85692792
09/05/2024 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:24

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84932529
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84932529
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84932529
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84932529
27/04/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84932529
27/04/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84932529
25/04/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 12:48

Conclusos para julgamento
16/04/2024 12:47

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 15/04/2024 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
12/04/2024 12:51

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2024 03:32

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:30

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:49

Juntada de ato ordinatório
11/03/2024 21:12

Juntada de Certidão
11/03/2024 21:11

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 15/04/2024 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
10/11/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70200387
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70200387
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70200387
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70200387
05/10/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70200387
05/10/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70200387
05/10/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:56

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:42

Juntada de ata de audiência de conciliação
18/08/2023 09:01

Juntada de Petição de réplica
17/08/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 02:24

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 14:47

Juntada de Certidão (outras)
06/07/2023 14:56

Juntada de Certidão
16/06/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
08/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 12:38

Audiência Conciliação designada para 10/07/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
08/06/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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