TJCE - 3036157-70.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 15:58
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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18/06/2025 14:25
Juntada de Certidão
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18/06/2025 14:25
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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18/06/2025 01:12
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/06/2025 23:59.
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17/06/2025 01:17
Decorrido prazo de HEDLEY MARIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 01:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 16/06/2025 23:59.
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14/06/2025 01:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/06/2025 23:59.
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27/05/2025 09:09
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20492974
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23/05/2025 09:40
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20492974
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22/05/2025 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20492974
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22/05/2025 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/05/2025 06:23
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE (RECORRENTE) e não-provido
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14/05/2025 19:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/05/2025 19:55
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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08/05/2025 13:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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23/04/2025 11:12
Juntada de Certidão
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19634314
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17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19634314
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17/04/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº:3036157-70.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Anulação] PARTE AUTORA: RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros PARTE RÉ: RECORRIDO: HEDLEY MARIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que o processo será pautado para a Sessão de Julgamento, a ser realizada em Videoconferência, na plataforma Microsoft Teams, no dia 28/04/2025, (segunda-feira) às 9h.
Caberá aos patronos que desejem sustentar oralmente suas razões perante o colegiado FORMALIZAR O PEDIDO DE ACESSO ATÉ ÀS 18 (DEZOITO) HORAS DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO SUPRAMENCIONADA, mediante e-mail da secretaria - [email protected] - indicando em sua solicitação as seguintes informações: 1.
O nome do advogado(a) responsável pela sustentação, seu registro na OAB; 2.
Anexar substabelecimento nos autos, ou indicar ID da procuração do advogado que realizará a sustentação; 3.
O nome da parte a quem representa e seu e-mail para contato, nos termos do art.
Art. 50 da Resolução/Tribunal Pleno 01/2019. O referido é verdade.
Dou fé.
Fortaleza/CE, 16 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
16/04/2025 16:29
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19634314
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16/04/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/04/2025 14:59
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 14:41
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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20/01/2025 11:42
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 09:43
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 15:13
Conclusos para despacho
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30/09/2024 14:21
Juntada de Certidão
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30/09/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 11:34
Conclusos para despacho
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05/09/2024 11:34
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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30/08/2024 00:04
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/08/2024 23:59.
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30/07/2024 14:33
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 10/07/2024. Documento: 13336504
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09/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 13336504
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09/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3036157-70.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): HEDLEY MARIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 12895619), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 15/05/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 22/05/2024 (quarta-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/05/2024 (quinta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Corpus Christi findaria em 06/06/2024 (quinta-feira).
Tendo o recurso inominado (ID 12895625) sido protocolado em 22/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.
Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12895630) pela parte recorrida, tempestivamente.
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
08/07/2024 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13336504
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08/07/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 12:04
Recebidos os autos
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19/06/2024 12:04
Conclusos para despacho
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19/06/2024 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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