05/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 17:38

Alterado o assunto processual
05/05/2025 17:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138932575
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138932575
17/03/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138932575
14/03/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 13:14

Conclusos para decisão
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:52

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89777175
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89777175
25/07/2024 12:16

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89777175
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89777175
25/07/2024 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de ação ordinária, promovida por Mara Maria Bezerra Mourão, em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne, em suma, à determinação de pagamento do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de fruição por ano.

Decisão Interlocutória (ID 71290627) indeferindo a tutela de urgência.

Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 71432235), em que argumenta, em síntese, que o período de 15 (quinze) dias do recesso escolar no segundo semestre não configura férias, pois os professores ficam à disposição e podem ser convocados, a qualquer tempo, para realizar atividades e treinamentos; e a impossibilidade de percepção de férias em dobro no regime estatutário.

A parte autora apresentou Réplica (ID 72034994), em que reforça os argumentos da Inicial.

Parecer ministerial (ID 73039285) pela improcedência da ação. É o relatório. II.

FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe.

No caso em questão, o cerne da controvérsia concerne à possibilidade de a parte requerente usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais e receber o adicional de 1/3 do valor da remuneração incidente sobre todo esse período.

Inicialmente, o direito às férias é garantia constitucional que confere repouso remunerado ao trabalhador/servidor, garantindo-lhe o descanso e a recuperação do desgaste físico e mental despendidas com o labor.

Dispõem o inciso XVII do art. 7º c/c com o § 3º do art. 39 da Carta Magna, in verbis: Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII,VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quanto à natureza do cargo a exigir.

A Lei nº 10.884/84 do Estado do Ceará, em seu art. 39, por sua vez, dispõe acerca das férias dos professores: Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. § 1º O Professor e o Especialista que se ausentarem da sua Unidade Escolar, fora do período de férias, por imperiosa necessidade, deverão comunicar ao Diretor respectivo, para adoção das providências cabíveis. § 2º O Profissional do magistério que exerce atividades nos diversos setores da Secretaria de Educação ou em outro órgão da administração Pública Estadual, gozará férias na forma que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, inclusive com direito à contagem em dobro, se deixar de usufruí-las. § 3º No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará à disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos.

Com efeito, este Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em incidente de uniformização de jurisprudência, fixou a tese no sentido de que o terço de férias deve incidir por todo o período de 45 dias, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE.

REJEIÇÃO.

PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE).

CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS.

ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

PERÍODO DE RECESSO.

DISTINÇÃO.

SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." 1.

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo como suscitada a Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0858249-75.2014.8.06.0001, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada por Heryda Pedrosa Souza contra o Estado do Ceará. 2.

A divergência jurisprudencial diz respeito ao direito ou não do profissional do magistério do Estado do Ceará, ao gozo de período de férias ¿ de trinta dias ao final do primeiro semestre e de quinze dias ao final do segundo semestre letivo ¿ somando-se quarenta e cinco dias anuais, com a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período, à luz do disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará). 3.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao fundamento de falta de previsão, no CPC/2015, sobre a utilização do instituto, antes contido no art. 476 do CPC/1973. 4.

Embora o CPC/2015 não mais preveja expressamente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, impõe-se considerar que, através de seu art. 926, o novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Nessa linha, o Regimento deste Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 286, a possibilidade da instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência como mais um mecanismo de formação de precedentes envolvendo situações nas quais há divergência e não são aplicáveis as hipóteses previstas no art. 947 e 976 do CPC, ou sejam, o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5.

No mérito, propõe-se a uniformização do direito do profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias do período de quarenta e cinco dias anuais, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984, a autorizar a incidência do terço constitucional de férias sobre esse período. 6.

Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." ACÓRDÃO ACORDA a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, rejeitando a preliminar de não cabimento do Incidente e, no mérito, fixando a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.", nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 28 de março de 2023.

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - IUJ: 00019772420198060000 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 28/03/2023, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2023) Quanto ao pedido de pagamento em dobro dos valores não pagos, tal disposição somente é aplicável ao caso dos celetistas, o que não é o caso do autor, que é servidor estatutário.

No que diz respeito à interrupção da prescrição, dispõe o art. 373 do CPC a diretriz que distribui o ônus da prova entre as partes do processo, prescrevendo que, ao autor, incumbe a demonstração do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu, por sua vez, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, tendo em vista que a parte autora apenas menciona o Processo nº 0635857-21.2020.8.06.0000, não juntado aos autos, entretanto, documentos capazes de comprovar os fatos que alega, é forçoso reconhecer que a requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não sendo possível reconhecer a interrupção da prescrição. III.

DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela parcial PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 26/10/2018, respeitando os valores já pagos, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

A seguir, faço conclusos os autos ao MM.

Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito
24/07/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89777175
24/07/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89777175
24/07/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 14:34

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/01/2024 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 03:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:25

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:11

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:32

Conclusos para despacho
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71290627
31/10/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71290627
30/10/2023 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71290627
30/10/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 19:05

Conclusos para decisão
26/10/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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