06/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2025 12:56

Alterado o assunto processual
06/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
06/05/2025 04:51

Decorrido prazo de CARLOS EDEN MELO MOURAO em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144590928
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144590928
05/04/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144590928
02/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 19:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Apelação
24/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:36

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:40

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136851957
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136851957
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3034615-17.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Jornada Especial] Requerente: AUTOR: JOSUE ROCHA DA SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A Josué Rocha da Silva ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do Município de Fortaleza objetivando a redução de sua carga horária de trabalho em cinquenta por cento, sem prejuízo dos seus vencimentos, bem como a condenação do ente público "ao ressarcimento do valor correspondente a todas as horas trabalhadas a mais pelo promovente, considerando que, diariamente, trabalhava 50% (cinquenta por cento) de horas excedentes, a contar da data do requerimento administrativo (Processo P092689/2021), 30 de março de 2021 (DOC.04), até a data da efetiva redução da carga horária, atualmente no valor de R$ 178.643,52 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos)". (ID 71262049, fl. 11) Narra o autor que foi aprovado no concurso para o cargo de professor do Município de Fortaleza, no ano de 2001, com carga horária de 120 horas, encontrando-se em efetivo exercício há mais de 28 anos.

Informa que realizou pedido administrativo para redução de carga horária em 50%, sem prejuízo da sua remuneração, alegando que preencheu os requisitos legais para o deferimento do benefício.

Entretanto, afirma que o Município indeferiu o pleito sob o fundamento de que o autor não teria atingido o requisito de tempo de 25 anos de efetivo exercício no cargo.

Em decisão de ID 71597117, deferi o pedido de tutela de urgência e determinei a citação do Município de Fortaleza para contestar.

O ente público ofereceu a contestação de ID 71746404, alegando que o autor não preencheu os requisitos previstos no art. 127 do Estatuto do Magistério para ter direito à redução da carga horária, pois não comprovou que o tempo de serviço averbado corresponde ao cargo de professor, defendendo que os requisitos legais são cumulativos.

Defende, ainda, que não é possível converter o tempo trabalhado a maior em horaas extras por ausência de previsão legal.

O autor informou, em petição de ID 78689003, que o réu não cumpriu a tutela de urgência, ocasião na qual determinei que o ente público comprovasse o cumprimento da decisão liminar.

O Município de Fortaleza apresentou a documentação de ID 79022433 comprovando o cumprimento da medida.

As partes foram intimadas para dizerem se tinham interesse em produzir novas provas, manifestando-se apenas a parte autora, que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 104184606). É o relatório.

Decido.

Conforme destacado no relatório, a matéria já foi analisada por ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência, eis que naquela ocasião deferi a postulação liminarmente formulada, em juízo de verossimilhança da alegação, detectando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o requerente demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à redução da carga horária prevista na legislação que rege à matéria.

Com efeito, estabelece o art. 127 da Lei Municipal de Fortaleza nº 5.895/1984: "Art. 127 - O Professor e Orientador de Aprendizagem, em efetiva regência de classe, poderão ter reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) o número de horas atividade, sem prejuízo dos seus vencimentos ou salários e respectivas vantagens quando: I. atingir 50 (cinqüenta) anos de idade; II.

Completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício, se do sexo feminino; III.

Completar 25 (vinte e cinco) de efetivo exercício, se do sexo masculino.

Parágrafo único - Aos especialistas em educação, exceto administradores escolares, quando em efetivo exercício nas unidades de ensino, aplicar-se-á o disposto neste artigo" Entendo que o legislador ordinário, quando da redação do dispositivo legal acima transcrito, traz uma previsão não cumulativa, portanto uma vez tendo atingido o requisito do inciso I, ou seja, o requisito de idade, resta configurado o direito do autor à redução da carga horária em 50%.

Caso fosse intenção do legislador que os requisitos para redução de carga horária fossem interpretados cumulativamente, teria feito a expressa determinação quanto à respectiva cumulatividade.

Entretanto, não o fez.

Ora, observa-se que a norma impõe o requisito etário para que o servidor faça jus ao benefício, mas não o estabelece de forma cumulativa, elencando, na verdade, outras hipóteses para a concessão da redução da carga horária, como o tempo de efetivo exercício do magistério.

Ou seja, ainda que o postulante não tenha comprovado o efetivo exercício do magistério pelo prazo mínimo de 25 anos, a idade mínima prevista em lei é suficiente para que o professor tenha direito ao benefício.

E, na hipótese dos autos, tal fato restou devidamente comprovado pela documentação acostada ao processo.

Por sua vez, no caso específico da Lei nº 5.895/84, a interpretação integral do Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza aponta para a intenção do legislador de favorecer, com a redução remunerada, os professores que atendessem os requisitos legais, contudo, quanto ao pagamento das horas trabalhadas além do que era devido por já possuir, em tese, o direito a redução da carga horária, sendo considerada pelo autor como horas extras, não há previsão legal referente a tal pagamento no Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza.

O próprio artigo menciona a necessidade de requerimento para a obtenção do beneficio, contudo, nenhuma previsão quanto ao direito a remuneração das horas trabalhadas em regime integral até a concessão do beneficio da redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração.

Portanto, não há que se falar em enriquecimento ilícito da Administração Pública, uma vez que as horas trabalhadas foram remuneradas na sua integralidade, sendo a redução de carga horária um beneficio que mantém a integralidade dos vencimentos.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para, confirmando a medida liminar, determinar ao Município de Fortaleza que reduza a carga horária do autor (matrícula 50927-01) em 50% sem redução de vencimentos e vantagens, nos termos do art. 127, I da Lei nº 5.895/1984.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, dada isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará 16.132/2016).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de metade das custas processuais e ambas as partes ao pagamento integral dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Todavia, atendendo ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal.

Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
23/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136851957
23/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 17:00

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104184606
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104184606
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3034615-17.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Jornada Especial] Requerente: AUTOR: JOSUE ROCHA DA SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e a parte promovida, por meio do Portal Eletrônico, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir novas provas, diferentes das constantes nos autos, justificando a sua pertinência.

Logo após, voltem-me os autos conclusos para nova análise.

Fortaleza, 6 de setembro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
13/09/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104184606
13/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79238947
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79238947
08/02/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79238947
06/02/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:39

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 10:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/01/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 12:56

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:47

Decorrido prazo de CARLOS EDEN MELO MOURAO em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71597117
09/11/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71597117
08/11/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 16:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/11/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71597117
08/11/2023 11:09

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 16:59

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3034682-79.2023.8.06.0001

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Moises Oliveira Sousa

Advogado: James Pedro da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 3034688-86.2023.8.06.0001

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Maria Sangela de Sousa Santos Silva

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 3034360-59.2023.8.06.0001

Protensao Impacto LTDA

Coordenador-Chefe da Coordenacao de Admi...

Advogado: Joyce Lima Marconi Gurgel

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 3034821-31.2023.8.06.0001

Luiz Pereira de Souza

Municipio de Fortaleza

Advogado: Sandila Izaias Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 3034629-98.2023.8.06.0001

Mara Maria Bezerra Mourao

Estado do Ceara

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2023 19:05

Exibir Processo