26/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/09/2024 11:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:57

Transitado em Julgado em 24/09/2024
14/09/2024 00:08

Decorrido prazo de DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 13926248
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 13926248
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3033528-26.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3033528-26.2023.8.06.0001 Recorrente: DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA Recorrido(a): ESTADO DO CEARÁ Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA DATIVA.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM UM PROCESSO CRIMINAL (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COMPLETA E MEMORIAIS ESCRITOS).

SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

RECURSO AUTORAL.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA.

O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (ID 11247722), interposto por Derikson Stive da Silva Vieira, irresignado com sentença (ID 11247716), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de cobrança de honorários advocatícios, na qual a parte ora recorrente pede o pagamento da verba decorrente de sua atuação como defensor dativo no processo nº 0000710-14.2015.8.06.0111, tendo indicado a prática de um ato: participação em uma audiência de instrução criminal e apresentação de memoriais escritos, para a qual requer o pagamento de 30 (trinta) UAD's, ou R$ 4.024,20 (quatro mil, vinte e quatro reais e vinte centavos). Destaquem-se os termos da sentença: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 1.521,80 (um mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos), pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015. Deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte autora, em suas razões recursais, pede a reforma da sentença para majorar o quantum arbitrado, solicitando a aplicação de 30 (trinta) UAD's para o ato praticado, valor que teria sido utilizado recorrentemente por esta Turma Recursal, como referência, em casos análogos. O Estado do Ceará, em contrarrazões (ID 11247725), alega a necessidade de padronização das diligências processuais praticadas pelos dativos no âmbito estadual, para que todos sejam tratados com isonomia.

Cita precedente desta Turma Recursal, além do Provimento nº 11/2021 da CGJ-TJCE, com recomendação de aplicação da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Argui que o padrão de pagamento de outros Estados da Federação seria inferior.

Pede, então, que se negue provimento ao recurso autoral. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Empós, destaco que a matéria ora tratada já foi, por diversas vezes, analisada por este colegiado, bem como pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Súmula nº 49 do TJ/CE), de modo que já restou estabelecido que o(a) defensor(a) dativo(a) tem direito à percepção de honorários, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015 e AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. Ressalto que o STJ já fixou tese sobre a matéria (Tema repetitivo nº 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Por isso é que este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, a realidade do caso concreto e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo para não desprezar o trabalho prestado pelo(a) defensor(a) dativo(a) nem promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. No caso ora em apreço, o juízo da causa, em relação ao processo indicado nestes autos, o de nº 0000710-14.2015.8.06.0111, não arbitrou honorários pela prática do respectivo ato praticado pelo recorrente.

Assim, o juízo a quo fixou os honorários na quantia de R$ 1.521,80 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Registre-se que, embora esta Turma Fazendária viesse adotando, como referencial, determinados itens da Tabela de Honorários da OAB/CE, mesmo que em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este colegiado recursal houve por bem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao fato de que a Tabela da Ordem é produzida unilateralmente pelo órgão de classe e ao Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que recomenda a utilização, ainda que não vinculante, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, readequar a sua posição jurisprudencial, a partir de agora, para atribuir valores que sejam, de fato, correspondentes com a real complexidade dos atos praticados pelos defensores dativos. Deste modo, a exemplo dos precedentes adotados nos processos nº 3034978-04.2023.8.06.0001 e nº 3021736-75.2023.8.06.0001, este colegiado passará a adotar, como referencial, os valores da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do Art. 6º do Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Provimento nº 11/2021/CGJCE Art. 6º.

Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário. Assim, aplicaria esta Turma Fazendária o valor máximo de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), por ato, pela atuação do defensor dativo em ação de rito ordinário, cível ou criminal, para fins sociais e de preservação do erário, diante da falta de complexidade do ato praticado pela parte requerente no exercício da advocacia dativa. Porém, afora a fundamentação acima explanada e as razões da alteração do entendimento desta Turma Fazendária, conferindo valor inferior ao concedido em sentença, não se permite a este órgão ad quem prejudicar situação da parte recorrente em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus (reforma em prejuízo da parte recorrente). Por isso, mantém-se inalterada a verba fixada. Ante o exposto, voto por CONHECER deste recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ratifico os termos da sentença, que já consignou que deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas, face à gratuidade da justiça, concedida (ID 11247707) e ora ratificada (ID 11276838).

Condeno a parte recorrente vencida em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (§3º do Art. 98 do CPC). (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.
21/08/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13926248
21/08/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 05:25

Conhecido o recurso de DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA - CPF: *51.***.*24-52 (RECORRENTE) e não-provido
13/08/2024 19:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/08/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 12878717
21/06/2024 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12878717
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3033528-26.2023.8.06.0001 Recorrente: DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
20/06/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12878717
20/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/05/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:58

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:58

Juntada de Certidão
21/05/2024 00:09

Decorrido prazo de DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:07

Decorrido prazo de DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 12033430
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 12033430
24/04/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12033430
24/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:55

Conclusos para decisão
13/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/03/2024. Documento: 11276838
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 11276838
11/03/2024 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11276838
11/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:54

Recebidos os autos
08/03/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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