08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161189027
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161189027
07/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3033528-26.2023.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: REQUERENTE: DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h.

Vistos e examinados.

Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel.

Min.

CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4).

Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009.

Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
04/07/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161189027
04/07/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59.
14/03/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:03

Juntada de Ofício
13/03/2025 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:07

Decorrido prazo de DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:07

Decorrido prazo de DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137243650
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137243650
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033528-26.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados. Às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de Id 137027050, no prazo de 02 (dois) dias.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
26/02/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137243650
26/02/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:14

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:48

Decorrido prazo de DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126843536
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126843536
27/11/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126843536
27/11/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:33

Deferido o pedido de DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA - CPF: *51.***.*24-52 (REQUERENTE)
22/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
02/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.
07/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:14

Processo Reativado
04/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:32

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2024 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 22:02

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:58

Juntada de despacho
08/03/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2024 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:55

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/02/2024 06:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:46

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:50

Juntada de Petição de recurso
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 77418653
25/01/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 77418653
24/01/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77418653
24/01/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 14:42

Conclusos para julgamento
15/12/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:43

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:33

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:23

Conclusos para despacho
13/11/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 14:14

Conclusos para decisão
13/10/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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