29/10/2024 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:43

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 14:11

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 22/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 14678359
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 14678359
27/09/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678359
27/09/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
24/09/2024 08:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 08:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 12500269
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 12500269
23/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3033502-28.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: LUZELIDIA FELÍCIO DE QUEIROZ DESPACHO O recurso interposto pelo Município de Fortaleza é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 23/04/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5832659) e o recurso protocolado no dia 05/05/2024 (ID. 12497572), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Setembro de 2024.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
22/07/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12500269
22/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:50

Recebidos os autos
23/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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