04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170653619
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170653619
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3030780-21.2023.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Inclusão de Dependente] Requerente: REQUERENTE: FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO R.h.

Vistos e examinados.

Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel.

Min.

CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4).

Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009.

Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
02/09/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170653619
02/09/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 22:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 19/08/2025 23:59.
17/06/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:40

Juntada de Ofício
02/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 06:46

Decorrido prazo de FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/05/2025. Documento: 154680185
19/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154680185
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3030780-21.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
16/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154680185
16/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 04:23

Decorrido prazo de FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 04:23

Decorrido prazo de FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 149633403
08/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149633403
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3030780-21.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO R.h.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença (obrigação de pagar) apresentado por FABRICIA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO em face do INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, objetivando o adimplemento da obrigação pagar honorários sucumbenciais emanada do acordão transitado em julgado. Devidamente intimado, o executado nada apresentou ou requereu, deixando o prazo fluir in albis - Id. 140525979. É o relatório.

Decido.

Considerando a ausência de impugnação e vislumbrando que o quantum exequendo, atenta adequadamente para os parâmetros de liquidação fixado no título executivo judicial, HOMOLOGO e declaro como líquido, certo e exigível o montante de e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos ao advogado da autora - Dr. e MARCUS DANNY PAZ BRAZ, a serem quitados via RPV' mediante transferência para conta bancária do respectivo beneficiário, indicada no Id. 90260947. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. Ao exequente para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023).

Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
07/04/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149633403
07/04/2025 15:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/03/2025 08:14

Conclusos para despacho
22/02/2025 04:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:06

Alterado o assunto processual
07/02/2025 12:06

Alterado o assunto processual
07/02/2025 12:06

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2025 09:19

Decorrido prazo de MARCUS DANNY PAZ BRAZ em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:14

Decorrido prazo de MARCUS DANNY PAZ BRAZ em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132904330
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132904330
28/01/2025 08:01

Erro ou recusa na comunicação
28/01/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132904330
28/01/2025 07:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/01/2025 07:50

Processo Reativado
22/01/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:49

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:16

Juntada de petição
29/02/2024 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2024 08:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/02/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:24

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/02/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/02/2024 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 78960047
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78960047
03/02/2024 09:50

Decorrido prazo de MARCUS DANNY PAZ BRAZ em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78960047
01/02/2024 14:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2024 14:18

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 11:02

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 11:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 78040193
16/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78040193
12/01/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78040193
12/01/2024 15:16

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:11

Julgado procedente o pedido
27/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:52

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:56

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 10/11/2023 23:59.
15/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:13

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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