TJCE - 3030893-72.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 13:06
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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09/06/2025 12:58
Juntada de Certidão
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09/06/2025 12:58
Transitado em Julgado em 09/06/2025
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07/06/2025 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2025 23:59.
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06/06/2025 01:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/06/2025 23:59.
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30/05/2025 01:15
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 29/05/2025 23:59.
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30/05/2025 01:15
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 20008412
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07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20008412
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06/05/2025 09:21
Erro ou recusa na comunicação
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06/05/2025 09:21
Erro ou recusa na comunicação
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06/05/2025 07:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20008412
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30/04/2025 16:26
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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29/04/2025 17:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/04/2025 16:58
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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15/04/2025 11:00
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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16/03/2025 15:11
Conclusos para julgamento
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16/03/2025 15:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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16/03/2025 15:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/02/2025 08:38
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.
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26/02/2025 08:36
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
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26/02/2025 08:36
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 27/01/2025 23:59.
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26/02/2025 08:35
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
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26/02/2025 08:35
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 22/01/2025 23:59.
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26/02/2025 08:33
Decorrido prazo de JOSE VALMIR GUIMARAES DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
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26/02/2025 08:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.
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26/02/2025 08:29
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
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25/02/2025 00:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2024 23:59.
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18/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 17966353
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17/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 17966353
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3030893-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE VALMIR GUIMARAES DE OLIVEIRA DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a) -
14/02/2025 08:58
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 08:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17966353
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14/02/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 18:05
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 10:19
Conclusos para decisão
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29/01/2025 10:19
Juntada de Certidão
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05/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 16373754
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
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04/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16373754
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03/12/2024 11:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16373754
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03/12/2024 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 16197453
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29/11/2024 14:43
Conclusos para despacho
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29/11/2024 14:17
Juntada de Petição de agravo interno
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29/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16197453
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28/11/2024 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16197453
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28/11/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 14:10
Negado seguimento a Recurso
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27/11/2024 14:10
Negado seguimento ao recurso
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11/11/2024 00:00
Publicado Despacho em 11/11/2024. Documento: 15630561
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08/11/2024 11:18
Conclusos para despacho
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08/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 15630561
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08/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3030893-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE VALMIR GUIMARAES DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.030 do CPC, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
07/11/2024 17:29
Juntada de Petição de petição
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07/11/2024 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15630561
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07/11/2024 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 08:45
Conclusos para despacho
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04/11/2024 20:53
Juntada de Petição de petição
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01/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15376205
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31/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15376205
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30/10/2024 09:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15376205
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30/10/2024 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 17:58
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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25/10/2024 08:53
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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24/10/2024 16:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/10/2024 00:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/08/2024 10:34
Juntada de Certidão
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20/08/2024 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:13
Decorrido prazo de JOSE VALMIR GUIMARAES DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 00:12
Decorrido prazo de JOSE VALMIR GUIMARAES DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
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07/08/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 13662719
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31/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13662719
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31/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3030893-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOSÉ VALMIR GUIMARÃES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Estado do Ceará em face de José Valmir Guimarães de Oliveira, o qual visa a reforma da sentença de ID:13645091.
Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
30/07/2024 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13662719
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30/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 18:07
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 13:23
Recebidos os autos
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29/07/2024 13:23
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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