TJCE - 3029658-70.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3029658-70.2023.8.06.0001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Urgência, Leito de enfermaria / leito oncológico, Tutela de Urgência, Oncológico] AUTOR: ROSILENE BEZERRA DA SILVA  RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Remessa Necessária de sentença (ID 12864496) proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Rosilene Bezerra da Silva, representada por Francilene Bezerra dos Santos, em face do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza.   Em sede de exordial, alega a parte autora que foi internada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Bairro Autran Nunes, no dia 22/08/2023, com quadro de Câncer de Mama - CID: R50), Síndrome Convulsiva - CID R:56, em estágio avançado de Neoplasia apresentando Metástase Óssea - CID: C795 e Metástase Cerebral - CID: C793, aguardando transferência para leito em hospital com suporte de neurologia ou neurocirurgia com urgência, sob risco de evolução a óbito.   Tutela de urgência deferida (ID 12864317).   Contestação do Município de Fortaleza (ID 12864337).   Sem manifestação do Estado do Ceará (ID 12864340).   Sentença proferida (ID 12864496), nos seguintes termos:   Por assim entender, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IX do CPC/2015) em face do noticiado falecimento da requerente.

Custas de lei, considerada a isenção legal.

Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.

No caso em exame, a perda do objeto ocorreu em virtude do falecimento da parte autora.

Considero que, na hipótese, a instauração do processo foi fruto da inação do Poder Público em prover o número de leitos suficientes para as demandas da população ou, se havia leitos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes.

Houvessem unidades disponíveis e com atendimento agilizado, a presente demanda seria desnecessária.

Assim, entendo que quem deu causa à instauração do processo foi a parte promovida, devendo suportar o ônus da sucumbência. À vista do provimento do RE 1140005, em sede de Repercussão Geral, o tema 1002 do STF fixa as seguintes teses de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Em assim sendo, considerando que a demanda foi proposta em desfavor do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, em que pese a parte autora ter sido representada por órgão jurídico que integra a administração direta estadual, condeno os promovidos ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a ser rateado em partes iguais, haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição de recursos, conforme determinação do Art. 496, inciso I do CPC/2015.   O feito subiu a este Tribunal em sede de Remessa Necessária, uma vez que as partes não apresentaram recurso (ID 12864501).   Instado a se manifestar, o representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou, em juízo de admissibilidade, pelo não conhecimento da Remessa Necessária e, em juízo de mérito, deixou de oferecer manifestação à vista da inexistência de interesse público primário.   É o relatório.   Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil.

Veja-se:   Art. 932.

Incumbe ao relator: […].

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […]   Por sua vez, o Código de Processo Civil ao tratar das sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, assim dispõe:   Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (grifos nosso)   Assim, conforme os §§ 3º, incisos II e III, do dispositivo legal transcrito, não se aplica o disposto no caput do art. 496 quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) e 100 (cem) salários-mínimos, cômputos estabelecidos para o Estado e Municípios, respectivamente.

No cenário dos autos, verifica-se que, face ao óbito da parte autora, a ação perdeu seu objeto, remanescendo apenas o debate acerca dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os quais não foram contestados.

Tal valor está muito aquém das balizas estabelecidas de 500 (quinhentos) e 100 (cem) salários-mínimos, estes exigidos para o reexame obrigatório de sentenças proferidas contra os Estados e Municípios, respectivamente.   Desta maneira, observa-se facilmente que a hipótese dos autos se encontra sujeita às hipóteses de dispensa previstas no art. 496, § 3º, incisos II e III do Código de Ritos, não ensejando o reexame necessário da sentença.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, o que faço com arrimo no art. 932, inciso III c/c art. 496, § 3º, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, por não haver condenação ou proveito econômico que perfaça os pisos monetários contidos nos normativos acima.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa.

Expedientes necessários.   Fortaleza, data e hora do sistema eletrônico.   DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora