26/11/2024 10:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:00

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:04

Juntada de Petição de ciência
21/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:42

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.***.***/0001-95 (RECORRENTE) e não-provido
14/10/2024 16:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/08/2024. Documento: 13827478
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 13827478
12/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3029969-61.2023.8.06.0001 RECORRENTE: JOSE IRINEU BARBOSA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN-CE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita em 11/07/2024 (ID. 6343527 Expediente Eletrônico PJE 1º grau) e o Recurso protocolado em 11/07/2024 (ID. 13705580), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz Relator
09/08/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13827478
09/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:48

Recebidos os autos
31/07/2024 14:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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