20/06/2024 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/06/2024 09:34

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:34

Transitado em Julgado em 18/06/2024
17/06/2024 16:20

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 10/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 12328031
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 12328031
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3030212-05.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 3030212-05.2023.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: FELLIPE RÉGIS BOTELHO GOMES LIMA Recorrido: ESTADO DO CEARÁ Relator: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

ATUAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

DIREITO AO RECEBIMENTO.

SÚMULA 49 DO TJCE.

TEMA 984 DO STJ.

RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 E PROVIMENTO 11/2021/CGJCE COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

ALTERAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do Regimento Interno do Fórum das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Fortaleza, 06 de maio de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO: Relatório formal dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto por FELLIPE RÉGIS BOTELHO GOMES LIMA contra a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pelo serviço prestado como defensor dativo. O recorrente alega que o valor dos honorários advocatícios fixados em sentença não reflete o posicionamento da Turma Fazendária e não está de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/CE, requerendo, ao final, a majoração para o montante requerido na inicial.

Como cediço, a função de defensor dativo é essencial ao sistema de justiça, garantindo a ampla defesa e o contraditório, princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, previstos nos arts. 5º, LV e 133 da Constituição Federal. O advogado nomeado para essa função, na ausência da Defensoria Pública, deve receber honorários compatíveis com a natureza e complexidade da atuação, conforme estabelecido pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º).

A tese nº 984 do STJ, firmada no julgamento dos REsp 1656322/SC e REsp 1665033/SC, estabeleceu que a tabela de honorários da OAB serve como referência, mas não vincula o judiciário na fixação da remuneração do advogado nomeado dativamente.

Este entendimento é crucial para garantir que a remuneração seja justa e condizente com o trabalho efetivamente realizado, evitando-se assim a fixação de valores desproporcionais que não atendem ao princípio da razoabilidade.

Por outro lado, a Súmula nº 49 do TJCE dispõe que "Os honorários advocatícios de defensor dativo, quando inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". Essa orientação sumular reitera a responsabilidade do Estado na remuneração devida aos advogados que atuam como dativos, assegurando-lhes uma compensação financeira adequada pela prestação de serviço público essencial.

Pois bem, historicamente, esta Turma Fazendária aplicava a tabela da OAB-CE para a fixação de honorários de advogados dativos, conforme previsão do §1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). No entanto, em uma reavaliação das diretrizes para a fixação de honorários advocatícios para advogados dativos, consideramos agora a Resolução Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, como previsto no Provimento nº 11/2021/CGJCE.

Esta resolução sugere que, embora sem efeito vinculativo, os valores publicados pelo Conselho da Justiça Federal sejam utilizados como parâmetros informativos na fixação dos honorários.

De acordo com a tabela I do anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305, para ações criminais, os valores sugeridos variam entre um mínimo de R$212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos), e um máximo de R$536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos).

A fixação dos honorários no valor máximo é justificada no presente caso pela complexidade dos procedimentos e pela qualidade do serviço prestado, conforme evidenciado pelo acervo probatório.

Além disso, esta Turma Recursal tem por praxe observar a realidade do caso concreto, fixando honorários que sejam consonantes com a complexidade do ato praticado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo necessário para tal.

A intenção é compensar de forma justa o advogado dativo, sem promover enriquecimento sem causa ou prejuízo ao mesmo.

Nesse contexto, ao revisar os autos, observo que a sentença recorrida considerou de maneira adequada esses parâmetros, não se limitando a seguir a tabela da OAB sem uma análise detalhada da complexidade do caso ou das circunstâncias específicas das atuações que justificassem os montantes inicialmente fixados. DISPOSITIVO: Diante do exposto, voto para conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente Fortaleza, 06 de maio de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator
15/05/2024 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12328031
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3030212-05.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 3030212-05.2023.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: FELLIPE RÉGIS BOTELHO GOMES LIMA Recorrido: ESTADO DO CEARÁ Relator: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

ATUAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

DIREITO AO RECEBIMENTO.

SÚMULA 49 DO TJCE.

TEMA 984 DO STJ.

RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 E PROVIMENTO 11/2021/CGJCE COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

ALTERAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do Regimento Interno do Fórum das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Fortaleza, 06 de maio de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO: Relatório formal dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto por FELLIPE RÉGIS BOTELHO GOMES LIMA contra a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pelo serviço prestado como defensor dativo. O recorrente alega que o valor dos honorários advocatícios fixados em sentença não reflete o posicionamento da Turma Fazendária e não está de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/CE, requerendo, ao final, a majoração para o montante requerido na inicial.

Como cediço, a função de defensor dativo é essencial ao sistema de justiça, garantindo a ampla defesa e o contraditório, princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, previstos nos arts. 5º, LV e 133 da Constituição Federal. O advogado nomeado para essa função, na ausência da Defensoria Pública, deve receber honorários compatíveis com a natureza e complexidade da atuação, conforme estabelecido pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º).

A tese nº 984 do STJ, firmada no julgamento dos REsp 1656322/SC e REsp 1665033/SC, estabeleceu que a tabela de honorários da OAB serve como referência, mas não vincula o judiciário na fixação da remuneração do advogado nomeado dativamente.

Este entendimento é crucial para garantir que a remuneração seja justa e condizente com o trabalho efetivamente realizado, evitando-se assim a fixação de valores desproporcionais que não atendem ao princípio da razoabilidade.

Por outro lado, a Súmula nº 49 do TJCE dispõe que "Os honorários advocatícios de defensor dativo, quando inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". Essa orientação sumular reitera a responsabilidade do Estado na remuneração devida aos advogados que atuam como dativos, assegurando-lhes uma compensação financeira adequada pela prestação de serviço público essencial.

Pois bem, historicamente, esta Turma Fazendária aplicava a tabela da OAB-CE para a fixação de honorários de advogados dativos, conforme previsão do §1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). No entanto, em uma reavaliação das diretrizes para a fixação de honorários advocatícios para advogados dativos, consideramos agora a Resolução Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, como previsto no Provimento nº 11/2021/CGJCE.

Esta resolução sugere que, embora sem efeito vinculativo, os valores publicados pelo Conselho da Justiça Federal sejam utilizados como parâmetros informativos na fixação dos honorários.

De acordo com a tabela I do anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305, para ações criminais, os valores sugeridos variam entre um mínimo de R$212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos), e um máximo de R$536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos).

A fixação dos honorários no valor máximo é justificada no presente caso pela complexidade dos procedimentos e pela qualidade do serviço prestado, conforme evidenciado pelo acervo probatório.

Além disso, esta Turma Recursal tem por praxe observar a realidade do caso concreto, fixando honorários que sejam consonantes com a complexidade do ato praticado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo necessário para tal.

A intenção é compensar de forma justa o advogado dativo, sem promover enriquecimento sem causa ou prejuízo ao mesmo.

Nesse contexto, ao revisar os autos, observo que a sentença recorrida considerou de maneira adequada esses parâmetros, não se limitando a seguir a tabela da OAB sem uma análise detalhada da complexidade do caso ou das circunstâncias específicas das atuações que justificassem os montantes inicialmente fixados. DISPOSITIVO: Diante do exposto, voto para conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente Fortaleza, 06 de maio de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator
14/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:38

Conhecido o recurso de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA - CPF: *43.***.*33-59 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:44

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/03/2024. Documento: 11160221
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 11160221
07/03/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11160221
07/03/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:55

Recebidos os autos
28/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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