07/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:30

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18333003
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18333003
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3028462-65.2023.8.06.0001 Recorrente: RANIERI DAGER ROSA COSTA e outros Recorrido(a): INSTITUTO DR JOSE FROTA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 15214502). Verifica-se que as partes autoras, Mateus Soares De Souza, Ranieri Dager Rosa Costa e Raul Gustavo Dos Santos Cavalcante, peticionaram requerendo a desistência da ação (ID 17157249), evidenciando a perda do objeto da presente ação, visto que foi reconhecido administrativamente o pedido por parte do requerido nos autos dos processos administrativos P369714/2022, P3636864/2023 e P363319/2022. Anoto que a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Desse modo, compreendo que a hipótese dos autos se enquadra como de superveniente perda do objeto e perda do interesse de agir (inciso VI do Art. 485 do CPC).

Assim: CPC, Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No tocante à desistência do recurso, a pretensão está de acordo com o Código de Processo Civil: CPC/15, Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Dessa forma, o recurso caracteriza-se como inadmissível e não deve ser conhecido: CPC, Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 13.

Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...). Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do Recurso Inominado interposto e NEGO-LHE SEGUIMENTO, por restar prejudicado, o que faço com respaldo nos artigos 998 c/c 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública.

Deixo de condenar em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, pois o recorrente não restou propriamente vencido nestes autos. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
28/02/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18333003
28/02/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 09:03

Decorrido prazo de MATEUS SOARES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 09:03

Decorrido prazo de RAUL GUSTAVO DOS SANTOS CAVALCANTE em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 09:03

Decorrido prazo de RANIERI DAGER ROSA COSTA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:44

Conclusos para decisão
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 16716693
09/01/2025 08:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16716693
19/12/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16716693
19/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:06

Recebidos os autos
21/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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