TJCE - 3027656-30.2023.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2024 07:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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20/12/2024 07:23
Alterado o assunto processual
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19/12/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 17:05
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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29/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126916819
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28/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126916819
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27/11/2024 23:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126916819
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25/11/2024 13:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/09/2024 12:47
Conclusos para decisão
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10/09/2024 01:51
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
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04/09/2024 00:51
Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 03/09/2024 23:59.
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27/08/2024 13:40
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2024. Documento: 90193874
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19/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90193874
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19/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Conheço e dou provimento aos aclaratórios.
Integrando a sentença, tendo decorrido o prazo de citação sem que tenha o réu apresentado defesa escrita (ID 68574705), reconheço a revelia do Sr.
Francisco Salvador Santos do Nascimento, presumindo verídicos os fatos contra si alegados. Diante desse quadro, julgo procedente o pedido autoral e reconhecendo referido réu como real condutor, em desfavor do prontuário de CNH de quem deve a AMC transferir da pontuação citada na inicial.
Cumpra-se a sentença, com as presentes achegas.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Datado e assinado digitalmente. -
16/08/2024 13:35
Juntada de Petição de petição
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16/08/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90193874
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16/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 14:37
Embargos de Declaração Acolhidos
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12/07/2024 01:47
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 01:47
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2024 23:59.
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27/06/2024 11:43
Conclusos para decisão
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25/06/2024 14:17
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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17/06/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2024 08:55
Conclusos para decisão
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11/06/2024 00:30
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/06/2024 23:59.
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11/06/2024 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.
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22/05/2024 00:24
Decorrido prazo de FRANCISCO SALVADOR SANTOS DO NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.
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11/05/2024 01:07
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.
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30/04/2024 10:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/04/2024 10:02
Juntada de Petição de diligência
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19/04/2024 12:01
Juntada de Petição de embargos infringentes
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17/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2024. Documento: 84233718
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17/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2024. Documento: 84233718
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16/04/2024 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84233718
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16/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84233718
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15/04/2024 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84233718
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15/04/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84233718
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15/04/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 16:46
Expedição de Mandado.
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12/04/2024 14:55
Julgado procedente em parte do pedido
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11/04/2024 15:27
Conclusos para julgamento
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14/03/2024 11:29
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 10:28
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 12:21
Proferido despacho de mero expediente
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29/02/2024 14:00
Conclusos para despacho
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30/01/2024 10:37
Juntada de Petição de réplica
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11/12/2023 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72374843
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04/12/2023 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 17:27
Conclusos para despacho
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20/11/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 08:31
Conclusos para despacho
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18/10/2023 02:26
Decorrido prazo de FRANCISCO SALVADOR SANTOS DO NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.
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10/10/2023 02:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2023 23:59.
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04/10/2023 04:54
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC em 02/10/2023 23:59.
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26/09/2023 16:57
Juntada de Petição de contestação
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22/09/2023 14:53
Juntada de Petição de contestação
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05/09/2023 04:13
Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 04/09/2023 23:59.
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03/09/2023 08:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/09/2023 08:01
Juntada de Petição de diligência
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17/08/2023 17:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/08/2023 17:40
Juntada de Petição de diligência
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11/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65461023
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10/08/2023 12:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/08/2023 12:42
Juntada de Petição de diligência
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10/08/2023 09:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/08/2023 08:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/08/2023 08:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65461023
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09/08/2023 22:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/08/2023 22:15
Expedição de Mandado.
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09/08/2023 22:15
Expedição de Mandado.
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09/08/2023 22:15
Expedição de Mandado.
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09/08/2023 22:15
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 17:09
Concedida a Antecipação de tutela
-
04/08/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 13:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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