19/11/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2024 10:05

Alterado o assunto processual
18/11/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/10/2024 18:55

Alterado o assunto processual
15/10/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
25/07/2024 00:50

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 16:59

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2024. Documento: 88773785
03/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2024. Documento: 88773785
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88773785
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88773785
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3026196-08.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte Autora: LUIZ GLASTONY LUNA LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 431.437,08 Processo Dependente: [0386042-37.2000.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Considerando que o executado expressamente concorda com os valores exigidos no cumprimento de sentença ID 62827844, conforme petição de ID 84740917, procedo a HOMOLOGAÇÃO das planilhas de ID 64827851.

Quanto aos honorários sucumbenciais, registro que, por ser crédito único e indivisível, é vedado o fracionamento da execução da verba sucumbencial fixada em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, por violar o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal, conforme Tema 1142, no RE 1309081, do STF: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

Por tais razões, INDEFIRO os pedidos de ID's 84740917 e 64827845, devendo os advogados legitimados protocolarem o cumprimento de sentença da verba sucumbencial dentro dos autos principais (0386042-37.2000.8.06.0001).

Anoto que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 2024, na vigência da Lei estadual n.º 16.382/17, norma que limitou o pagamento mediante ROPV em 2500 UFIRCE's (o equivalente a R$ 14.373,80), deve, então, o crédito principal ser pago mediante expedição de precatório, haja vista ultrapassar o limite legal.( Por fim, Intime-se a parte exequente/impugnada para que faça juntar aos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cópias de seu RG, CPF, CNPJ e dados bancários (necessário apresentar a foto do cartão ou print da tela do aplicativo bancário).

Após, fica a SEJUD autorizada a expedir a respectiva ordem de pagamento.

Fortaleza 2024-06-28 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
01/07/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88773785
01/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88773785
28/06/2024 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2024 17:20

Conclusos para despacho
23/04/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 82995654
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 82995654
27/03/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82995654
25/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 03:17

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73167981
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73167981
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73167981
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73167981
12/12/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73167981
12/12/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73167981
07/12/2023 18:37

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZ GLASTONY LUNA LIMA - CPF: *91.***.*20-59 (REQUERENTE).
03/10/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 01:02

Decorrido prazo de ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES em 28/08/2023 23:59.
03/09/2023 01:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 65144161
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 65144161
17/08/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 12:20

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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