27/05/2025 18:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 05:04

Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 149608256
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 149608256
24/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3028208-92.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] REQUERENTE: RENATA FRANCIONE CANDIDO DOS SANTOS REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO 1.

Após o trânsito em julgado do feito, não obstante a liquidez que devem conter as sentenças que condenem o réu ao pagamento de prestação pecuniária no âmbito dos Juizados Especiais (art. 52, inciso I, Lei 9.099/1995) autorize seu imediato cumprimento (art. 13 da Lei 12.153/2009), verifica-se, no caso dos autos, que tal liquidez somente se perfectibilizou com a apresentação dos cálculos aritméticos de responsabilidade da parte exequente. Com a apresentação das aludidas contas, aparentemente aguarda o feito a adoção do rito ordinário de cumprimento de sentença, na forma prevista no CPC. Contudo, em razão do disposto no parágrafo único do art. 38, e do art. 52, I a III, ambos da Lei n. 9.099/95, entendo inexistir previsão de etapa de liquidação ou cumprimento de sentença nos juizados fazendários.

Até porque a execução das condenações suportadas pelo ente público cujo objeto sejam obrigações pecuniárias, como determina o art. 13, da Lei n. 12.153/09, deve dar-se por meio de mera intimação (requisição) de pagamento do valor devido, tão logo certificado o trânsito em julgado. 2.

A apresentação dos aludidos cálculos, porém, reclama a imediata formação do contraditório, uma vez que não se admite, no sistema processual brasileiro, mesmo sob o rito dos juizados fazendários (animado, de sua vez, pela informalidade, celeridade e simplicidade que lhes são típicas), expedição da requisição de pagamento sem que previamente se ouça sobre tais contas a parte contrária.

Por outro lado, há orientação expressa da Corregedoria Geral de Justiça veiculada no art. 1º, § 3º, da Orientação n. 5/24 da referida casa correcional, determinando seja realizada a evolução de classe dos processos nos quais apresentados pedidos de cumprimento de sentença. Ainda que, nos termos acima, não se cuide, de processo formal de execução de sentença, como referida determinação correcional foi dada em caráter geral, sem qualquer ressalva aos juizados fazendários no tocante ao cumprimento das obrigações pecuniárias, reputo necessário ordenar seu cumprimento pela SEJUD junto ao presente processo. Sendo assim, determino: (1) A remessa dos autos à SEJUD para evolução de classe procedimental -Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública-; (2) A intimação do ente réu para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da petição e memória de cálculo a ela junta, consoante Enunciado nº 13/FONAJEF. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
23/04/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149608256
23/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/04/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/04/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 16:27

Juntada de despacho
11/07/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 00:08

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:08

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA ALVES DE HOLANDA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA ALVES DE HOLANDA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:46

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:30

Juntada de Petição de recurso
21/05/2024 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85346819
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85346819
07/05/2024 05:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85346819
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85346819
06/05/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85346819
06/05/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85346819
06/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2024 14:19

Conclusos para julgamento
03/05/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 05:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
09/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:41

Decorrido prazo de FRANKLIN ELVIS HOLANDA DELMONDES SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:41

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA ALVES DE HOLANDA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:27

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA ALVES DE HOLANDA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:44

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71920838
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71920838
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71920838
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71920838
16/11/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71920838
16/11/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71920838
16/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 14:59

Conclusos para decisão
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71168349
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71168349
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71168349
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71168349
10/11/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71168349
10/11/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71168349
25/10/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 04:42

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA ALVES DE HOLANDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:37

Decorrido prazo de FRANKLIN ELVIS HOLANDA DELMONDES SILVA em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 15:19

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65796460
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65796460
14/08/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65796460
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65796460
11/08/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 13:50

Expedição de Mandado.
11/08/2023 12:07

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 09:11

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3029046-35.2023.8.06.0001

Jose Gilberto Barroso

Estado do Ceara

Advogado: Carlos Eudenes Gomes da Frota

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 3028142-15.2023.8.06.0001

Edson Araujo Sousa

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 3027695-27.2023.8.06.0001

Nayana Andrade Barboza

Estado do Ceara

Advogado: Antonio de Holanda Cavalcante Segundo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 3026196-08.2023.8.06.0001

Luiz Glastony Luna Lima

Estado do Ceara

Advogado: Adryu Regis Rolim Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 3028196-78.2023.8.06.0001

Amanda Soares Rabelo de Vasconcelos

Estado do Ceara

Advogado: Antonio Rafael Medeiros Lacerda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 12:05

Exibir Processo