TJCE - 3026722-72.2023.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 08:33
Arquivado Definitivamente
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18/12/2024 09:36
Juntada de despacho
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31/07/2024 10:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/07/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 15:11
Conclusos para despacho
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10/07/2024 17:05
Juntada de Petição de pedido (outros)
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09/07/2024 21:12
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2024 14:10
Conclusos para despacho
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08/07/2024 15:23
Juntada de Certidão
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28/06/2024 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2024 18:18
Juntada de Petição de pedido (outros)
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16/05/2024 16:20
Conclusos para decisão
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27/04/2024 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
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19/04/2024 01:39
Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 18/04/2024 23:59.
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19/04/2024 01:32
Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 18/04/2024 23:59.
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18/04/2024 10:40
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 09:30
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 10:29
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 82878050
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04/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 82878050
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04/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 82878050
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03/04/2024 15:14
Juntada de Petição de petição
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03/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 82878050
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03/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 82878050
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03/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 82878050
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02/04/2024 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82878050
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02/04/2024 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82878050
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02/04/2024 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82878050
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02/04/2024 17:53
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 17:53
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 18:25
Embargos de Declaração Acolhidos
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08/02/2024 13:29
Conclusos para decisão
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27/01/2024 03:41
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/01/2024 23:59.
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18/01/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2024 14:10
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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18/01/2024 14:10
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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10/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77412333
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09/01/2024 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77412333
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19/12/2023 14:25
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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19/12/2023 14:07
Conclusos para decisão
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16/12/2023 04:22
Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 14/12/2023 23:59.
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13/12/2023 20:45
Juntada de Petição de recurso
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07/12/2023 09:49
Juntada de Petição de petição
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06/12/2023 17:37
Juntada de Petição de petição
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06/12/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
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04/12/2023 22:37
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2023 15:20
Conclusos para decisão
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29/11/2023 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72036243
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29/11/2023 10:37
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 18:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/11/2023 19:17
Julgado procedente em parte do pedido
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16/11/2023 11:33
Conclusos para julgamento
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08/11/2023 12:33
Juntada de Petição de documento de comprovação
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08/11/2023 12:20
Juntada de Petição de pedido (outros)
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03/11/2023 04:43
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/10/2023 23:59.
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27/10/2023 20:13
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 18:34
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 02:38
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2023 23:59.
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28/09/2023 18:28
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 14:13
Juntada de Petição de réplica
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28/09/2023 11:41
Conclusos para despacho
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27/09/2023 16:14
Juntada de Petição de réplica
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26/09/2023 15:07
Juntada de Petição de contestação
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26/09/2023 10:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/09/2023 11:42
Juntada de entregue (ecarta)
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25/08/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2023 15:52
Conclusos para despacho
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21/08/2023 16:47
Juntada de Petição de contestação
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11/08/2023 12:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/08/2023 11:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/08/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 10:36
Conclusos para despacho
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08/08/2023 17:55
Juntada de Petição de emenda à inicial
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06/08/2023 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2023 18:33
Conclusos para decisão
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31/07/2023 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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