12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172156425
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172156425
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3027842-53.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: ESTADO DO CEARA e outros REQUERIDO: PLACIDO ROGERIO PINHEIRO DESPACHO Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos no id. 171117453, nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito em Respondência - Portaria n° 1.053/2025 Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
10/09/2025 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172156425
04/09/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:18

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 167447889
21/08/2025 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 21:39

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 21:39

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 167447889
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3027842-53.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: ESTADO DO CEARA e outros REQUERIDO: PLACIDO ROGERIO PINHEIRO DECISÃO A parte autora apresentou petição de id. 156943862, afirmando que a Sentença de id. 78392427, ainda não estaria sendo cumprida pelo requerido, apesar da manifesta determinação por este juízo (id. 132611300).

O art. 77, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, cumprir com exatidão decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

E o desrespeito à referida norma, conforme explicita o § 2º do art. 77 do Código de Processo Civil, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando ao juiz, independentemente das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a possibilidade de aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa.

Ressalte-se mais que, a desobediência à ordem judicial pode ensejar a investigação a respeito da existência de ato de improbidade administrativa atentatório dos princípios norteadores da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou mesmo a verificação da prática do crime de desobediência ou de prevaricação, nos termos dos arts. 319 e 330 do Código Penal.

Desse modo, determino primeiramente a intimação do Estado do Ceará, por mandado judicial, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, comprove nos autos o cumprimento da Sentença de id. 78392427, sob pena de: a) configuração de ato atentatório ao exercício da jurisdição, com imediata remessa de cópia de todo o processo ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal (improbidade administrativa e/ou crime de desobediência e/ou crime de prevaricação) e verificação de responsabilidade civil dos agentes públicos que desrespeitaram a ordem judicial, com a apuração de danos sofridos pela autora, além da aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa; b) aplicação da multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de não concretização da medida sob a responsabilidade do Estado do Ceará, limitada ao valor máximo total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c) multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sob a responsabilidade do agente público responsável em cumprir a decisão, por cada dia de descumprimento, limitada ao valor máximo total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Expeça-se, com urgência, o mandado para cumprimento desta medida.

Intime-se igualmente o autor, através de seu advogado por meio de publicação do Diário da Justiça, do teor desta decisão.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito
20/08/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167447889
20/08/2025 11:50

Expedição de Mandado.
15/08/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 04:52

Decorrido prazo de RAFAELA PINHEIRO BARBOSA PINTO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152186761
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152186761
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3027842-53.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: ESTADO DO CEARA e outros REQUERIDO: PLACIDO ROGERIO PINHEIRO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição apresentada pelo executado, constante no id. 134458591. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Exp.

Nec.

Fortaleza, data e hora registrados no sistema.

LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito
07/05/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152186761
25/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 21:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
01/04/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/04/2025 14:34

Alterado o assunto processual
01/04/2025 14:34

Alterado o assunto processual
01/04/2025 14:34

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2025 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
03/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/01/2025 13:11

Processo Desarquivado
11/12/2024 19:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 14:16

Juntada de despacho
14/05/2024 23:54

Juntada de comunicação
14/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/05/2024 00:32

Decorrido prazo de RAFAELA PINHEIRO BARBOSA PINTO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:32

Decorrido prazo de RAFAELA PINHEIRO BARBOSA PINTO em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 22:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84131143
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84131143
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84131143
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84131143
16/04/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84131143
16/04/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84131143
13/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:02

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:32

Juntada de Petição de apelação
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo de THIAGO MELO FACANHA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo de RAFAELA PINHEIRO BARBOSA PINTO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/02/2024. Documento: 78392427
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/02/2024. Documento: 78392427
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 78392427
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 78392427
20/02/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78392427
20/02/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78392427
20/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 21:11

Concedida a Segurança a PLACIDO ROGERIO PINHEIRO - CPF: *04.***.*95-87 (IMPETRANTE)
27/11/2023 06:28

Conclusos para despacho
25/11/2023 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:49

Decorrido prazo de RAFAELA PINHEIRO BARBOSA PINTO em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:57

Decorrido prazo de THIAGO MELO FACANHA em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:57

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 13:06

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 03:23

Decorrido prazo de RAFAELA PINHEIRO BARBOSA PINTO em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:45

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 01:45

Decorrido prazo de Presidente da Cearaprev - Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 22:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 21:06

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
20/09/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68848256
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68848256
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68848256
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68848256
13/09/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 18:47

Expedição de Mandado.
13/09/2023 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 01:13

Decorrido prazo de RAFAELA PINHEIRO BARBOSA PINTO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:13

Decorrido prazo de THIAGO MELO FACANHA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:48

Conclusos para despacho
03/09/2023 00:21

Decorrido prazo de CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ em 31/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 65408848
17/08/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 09:49

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65408848
16/08/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 09:47

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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