26/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/11/2024 10:51

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:51

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 14/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15105388
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15105388
21/10/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105388
21/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13882574
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13882574
14/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3024302-94.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
13/08/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13882574
13/08/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
20/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:14

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 12678648
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12678648
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3024302-94.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 12388394), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 19/10/2023 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE prevista para 30/10/2023 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 31/10/2023 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados do Dia de Finados e o ponto facultativo e a Proclamação da República, findaria em 16/11/2023 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12388400) sido protocolado em 25/10/2023, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12388401) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

DEMÉTRIO SAKER NETOJuiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
11/06/2024 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12678648
11/06/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:47

Recebidos os autos
16/05/2024 13:47

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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