18/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
14/03/2025 07:52

Decorrido prazo de MATEUS GONCALVES DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
14/03/2025 07:27

Decorrido prazo de SAMELLA BARBOSA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 19:28

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 19:22

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:52

Expedição de Mandado.
14/01/2025 14:52

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:35

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:33

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 14:25

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 11:31

Juntada de Certidão
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82612354
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82612354
14/03/2024 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82612354
14/03/2024 19:28

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/03/2024 19:26

Processo Reativado
14/03/2024 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:57

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3001091-79.2022.8.06.0222 Vistos, etc. 1.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANA e o executado MATEUS GONCALVES DE ARAUJO, conforme termo juntado aos autos de Id 47158010, e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do NCPC. 2.

Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por SAMELLA BARBOSA DA SILVA.

Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS – ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014).

Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) SAMELLA BARBOSA DA SILVA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

PRI, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 11:06

Juntada de Certidão
08/12/2022 11:06

Transitado em Julgado em 08/12/2022
08/12/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 14:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/12/2022 14:16

Homologada a Transação
06/12/2022 09:52

Conclusos para julgamento
05/12/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:12

Conclusos para despacho
23/09/2022 08:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:03

Juntada de ato ordinatório
31/08/2022 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 18:04

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 17:58

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 15:44

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:44

Expedição de Mandado.
09/08/2022 15:44

Expedição de Mandado.
05/08/2022 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2022 12:52

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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