04/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157160765
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157160765
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157160765
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157160765
02/06/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157160765
02/06/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157160765
30/05/2025 21:30

Homologada a Transação
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000886-53.2024.8.06.0069 RECORRENTE: PATTRICYA FERNANDES JACINTO ARAUJO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em inspeção.

Cuida-se de Recurso Inominado - RI, interposto por PATTRICYA FERNANDES JACINTO ARAUJO, vergastando a decisão judicial que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A Contrarrazões recursais apresentadas (Id. 20408885). O RI foi erigido e distribuído a essa 1ª Turma Recursal, convergindo aos autos o acordo apresentado sob Id. 20747075. É o sucinto relatório.

Passo a decidir monocraticamente.

O acordo celebrado entre as partes litigantes repousante no Id. 20747075 representa manifestação bilateral de vontade capaz de produzir imediatamente a constituição e ao mesmo tempo a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB. Compulsando o seu conteúdo, verifica-se que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não se vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida manifestação de vontade, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais, a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão da livre autonomia da vontade dos litigantes, regularmente representados por seus respectivos procuradores judiciais, os quais detêm poderes especiais para transigir, conforme instrumentos procuratórios de Id. 20408844 e 20408854. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo repousante no Id. 20747075, o qual passa a fazer parte dessa decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mormente o de se constituir em título executivo judicial, DECRETANDO a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do CPCB, com o art. 57, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se na origem, devendo a parte autora recorrente ser pessoalmente cientificada dessa sentença homologatória. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, encaminhe-se o processo ao Juízo de origem, para os fins de direito, dando baixa na estatística. Fortaleza, CE., 27 de maio de 2025. Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator
28/05/2025 09:37

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:32

Juntada de #Não preenchido#
15/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 13:23

Alterado o assunto processual
12/05/2025 16:10

Alterado o assunto processual
28/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150178791
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150178791
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE-364, s/n, Tel 85 3108 1785, Centro - Coreaú, CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000886-53.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: PATTRICYA FERNANDES JACINTO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intime-se parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem a vinda das contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. COREAÚ, 10 de abril de 2025.

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria
10/04/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150178791
10/04/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:33

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:47

Decorrido prazo de PATTRICYA FERNANDES JACINTO ARAUJO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:12

Juntada de Petição de recurso
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133625956
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133625956
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133625956
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133625956
05/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA PROCESSO Nº 3000886-53.2024.8.06.0069 Vistos, e etc. 1.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) 2.

Fundamentação.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. MÉRITO: Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ.

Em análise detida dos fólios, a parte autora aduz serem indevidos os descontos sob a rubrica de "ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO" incidentes sobre a sua conta bancária, argumentando não ter realizado contratação de cartão de crédito como a parte Ré.

A parte Ré recorre sustentando a regularidade das cobranças, aduzindo serem encargos em razão da consumidora utilizar os serviços de cartão de crédito.

A parte Autora apenas trouxe aos autos extrato de curto período que lhe beneficiava, não colacionando aos autos o extrato com a origem da cobrança, o que, decerto, comprovaria que a consumidora, de fato, celebrou contrato de cartão de crédito.

Escudada pelo princípio da verdade real de aplicação no sistema dos Juizados Especiais, a parte Ré traz aos autos termo de adesão do cartão de crédito utilizado pela parte autora em que fica muito claro que a parte Autora contratou, sim, o referido serviços, embora, em sua exordial, negue peremptoriamente a celebração do negócio jurídico em litígio.

Dessa maneira, sendo o caso não apenas de improcedência dos pedidos iniciais, como, de igual sorte, de condenação às penalidades da litigância de má-fé, conquanto a alteração proposital da verdade dos fatos, visando o enriquecimento fácil.

O processo não pode ser utilizado pela parte em detrimento da boa-fé, da verdade, e, sobremaneira, como veículo para cometimento de fraudes e enriquecimento indevido. É de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um empréstimo fraudulento, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou empréstimo com a instituição demandada, recebendo a contrapartida econômica da avença.

Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, declaro IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
04/02/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133625956
04/02/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133625956
30/01/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 09:11

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 16:46

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:01

Juntada de ata de audiência de conciliação
21/01/2025 03:16

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127983561
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127983561
20/01/2025 21:02

Juntada de Petição de réplica
20/01/2025 20:57

Juntada de Petição de substabelecimento
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 127983561
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 127983561
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000886-53.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: PATTRICYA FERNANDES JACINTO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 21 de janeiro de 2025, às 10:20MIN. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/69c2d5 Contato da Unidade Judiciaria (85)31081789 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria
07/01/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127983561
07/01/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127983561
14/12/2024 01:50

Confirmada a citação eletrônica
13/12/2024 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 10:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
12/09/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/07/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:44

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84515887
29/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000886-53.2024.8.06.0069 Despacho:

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade judicial.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega, de forma genérica, que teve descontos realizados indevidamente em sua conta bancária pela parte ré.

A demanda comporta intensas reflexões.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, negativações, descontos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato, extratos bancários do consumidor ou comprovante de quitação da dívida.

Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações, irmãs siamesas que são, encontram-se fundadas em alegação de que houve descontos indevidos em conta bancária, no entanto não foi apresentado documento que comprove tentativa de resolução administrativa dos supostos descontos, judicializando a situação na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

Por outra banda, as demandas têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica subjacente aos processos.

Assim, com o objetivo de evitar decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria, necessária se faz a aplicação da norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião dos processos em conexão para julgamento conjunto.

Por fim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emenda a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) extratos bancários dos dois meses anteriores e dois meses posteriores ao início dos descontos que resultaram no ajuizamento da ação; b) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Coreaú, 17 de abril de 2024. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Respondendo
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84515887
26/04/2024 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84515887
22/04/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
16/04/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:24

Audiência Conciliação designada para 17/07/2024 14:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
16/04/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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